PROJETO DE LEI

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PL 656/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga a C.M.T.C. e as demais companhias de ônibus de São Paulo, a manterem um cesto de lixo e um saco plástico, ambos de 20 litros em seus veículos.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1991
Autuado em 20/11/1991 - Processo 01-656/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/1992 (25/02/1992) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/11/1991, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 44, coluna 1
Palavras-Chave CMTC  |  CONCESSIONARIA  |  LIXEIRA  |  ONIBUS  |  LIXO  |  SACO  | 
Data de Encerramento 27/02/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1992 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1992 11:17 ARQUIVO/Recebido
26/02/1992 16:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1991 10:56 ATM/Recebido
24/12/1991 10:33 CCJ/Encaminhado para ATM
27/11/1991 15:23 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1991
Prazo regimental 11/12/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 29/11/1991
Relatório
Relatório Número 1856 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Parecer Número 1856 /1991 , apresentado em: 13/12/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/12/1991 , página 202, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1991
Requerimentos
RDS 35/1992
Ementa Retirada e arquivamento do PL. 656/91.
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Recebimento (protocolo) 25/02/1992
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1992) ao processo PL 656/1991.
Leitura 25/02/1992, na Sessão Ordinária 371, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/03/1992, página 52, coluna 1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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