PROJETO DE LEI

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PL 71/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece penalidades a estabelecimentos onde ocorre molestamen to sexual no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1992
Autuado em 10/03/1992 - Processo 01-71/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/03/1992, página 66, coluna 2
Palavras-Chave ASSEDIO SEXUAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MULHER  |  OFENSA  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/1992 15:41 ATM/Recebido
18/08/1992 20:29 FIN/Encaminhado para ATM
05/08/1992 13:22 FIN/Recebido
05/08/1992 13:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/1992 13:30 SAUDE/Recebido
29/06/1992 13:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/06/1992 12:26 ECON/Recebido
17/06/1992 12:25 ADM/Encaminhado para ECON
21/05/1992 19:08 ADM/Recebido
21/05/1992 16:12 CCJ/Encaminhado para ADM
16/03/1992 14:14 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1992
Prazo regimental 31/03/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 19/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/05/1992
Prazo regimental 05/06/1992
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 26/05/1992
Relatório
Relatório Número 763 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 763 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/06/1992 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/1992
Prazo regimental 02/07/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 22/06/1992
Relatório
Relatório Número 799 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Parecer Número 799 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/1992 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/1992
Prazo regimental 14/08/1992
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 30/06/1992
Relatório
Relatório Número 856 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Parecer Número 856 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/08/1992 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/08/1992
Prazo regimental 20/08/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 06/08/1992
Relatório
Relatório Número 939 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 939 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/1992 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
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