PROJETO DE LEI

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PL 99/1992

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta nova seção à Lei 10.315, de 30 de abril de 1987, que dispõe sobre a limpeza pública do Município de São Paulo.
Veto Veto Total
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1992
Autuado em 24/03/1992 - Processo 01-99/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 230/1995 (21/09/1995) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 452/1995 (01/09/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 452/1995 (01/09/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 367/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 367/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 27/03/1992, página 44, coluna 1
Palavras-Chave FEIRA CONFINADA  |  LEI 10.315/1987  |  LIMPEZA PUBLICA  |  MULTA  |  LIXO  |  COLETA  | 
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/08/1999 15:09 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1999 14:00 URB/Recebido
25/02/1999 13:16 ARQUIVO/Encaminhado para URB
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/1998 11:38 ATM/Recebido
06/05/1998 12:56 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
22/04/1998 16:48 ATM/Encaminhado para LEG3
12/02/1996 12:32 ATM/Recebido
08/02/1996 14:54 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
28/09/1995 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
25/09/1995 15:49 ATM/Recebido
22/09/1995 18:42 LEG3/Encaminhado para ATM
22/09/1995 17:05 LEG3/Recebido
22/09/1995 14:53 ATM/Encaminhado para LEG3
14/04/1993 18:48 ATM/Recebido
14/04/1993 17:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1992 16:55 ATM/Recebido
01/07/1992 17:02 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1992 17:10 FIN/Recebido
16/06/1992 14:17 ECON/Encaminhado para FIN
28/05/1992 17:12 ECON/Recebido
28/05/1992 17:06 URB/Encaminhado para ECON
27/04/1992 12:48 URB/Recebido
23/04/1992 18:16 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1992 17:50 CCJ/Recebido
02/04/1992 14:13 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1992 14:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1992
Prazo regimental 17/04/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Relatório Número 459 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Parecer Número 459 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1992 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/04/1992
Prazo regimental 12/05/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 27/04/1992
Relatório
Relatório Número 648 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Parecer Número 648 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/1992 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 03/06/1992
Relatório
Relatório Número 753 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Parecer Número 753 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1992 , página 72, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/06/1992
Prazo regimental 02/07/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 22/06/1992
Relatório
Relatório Número 848 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 848 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/07/1992 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 210SE (24/08/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 452/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/09/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 99/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 452/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/09/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 99/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 230/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL.99/92, do Ver.Adriano Dio- go.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/09/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL. 232/95
Matérias Referidas Anexado em (21/09/1995) ao processo PL 99/1992.
Data de Sessão 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 27/09/1995
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 27/09/1995
Prazo regimental 06/02/1996
Relator
Relatório
Relatório Número 35 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996  (RELATORIO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 367/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 99/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 367/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 99/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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