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Lei Municipal
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11296 - 28/11/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta alínea no art. 15 e altera a redação do art. 42, inciso II, Grupo B, ítem XV, da Lei 7.329 de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para execução de serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel à taxímetro. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/03/1992
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Autuado em
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24/03/1992 - Processo 01-100/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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27/03/1992, página 44, coluna 2
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Data de Encerramento
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01/12/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (04/11/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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08/05/1992
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Prazo regimental
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25/05/1992
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Relator
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Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
, designado em: 11/05/1992 |
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Relatório
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Número 629
/1992
, apresentado em: 25/05/1992
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Parecer
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Número 629
/1992
, apresentado em: 25/05/1992
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Autor
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Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 27/05/1992 , página 43, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/05/1992
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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28/05/1992
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Prazo regimental
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12/06/1992
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Relator
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Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
, designado em: 28/05/1992 |
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Relatório
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Número 697
/1992
, apresentado em: 01/06/1992
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Parecer
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Número 697
/1992
, apresentado em: 01/06/1992
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Autor
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Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/06/1992 , página 49, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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LICENCA
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/06/1992
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/06/1992
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Prazo regimental
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19/06/1992
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Relator
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
, designado em: 09/06/1992 |
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Relatório
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Número 756
/1992
, apresentado em: 15/06/1992
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Parecer
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Número 756
/1992
, apresentado em: 15/06/1992
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Autor
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 17/06/1992 , página 43, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/06/1992
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Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (04/11/1992) da Legislatura 10-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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