PROJETO DE LEI

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PL 100/1992

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Lei Municipal 11296 - 28/11/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta alínea no art. 15 e altera a redação do art. 42, inciso II, Grupo B, ítem XV, da Lei 7.329 de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para execução de serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel à taxímetro.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1992
Autuado em 24/03/1992 - Processo 01-100/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300362/1992 (12/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300362/1992 (12/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 27/03/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave LEI 07.329/1969  |  TAXI  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  UNIDADE TAXIMETRICA  |  TABELA  |  LEI 11.296/1992  |  PL 0.100/1992  | 
Data de Encerramento 01/12/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (04/11/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/1992 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/1992 17:05 ARQUIVO/Recebido
01/12/1992 13:43 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/1992 16:21 LEG3/Recebido
04/11/1992 15:22 ATM/Encaminhado para LEG3
19/06/1992 15:03 ATM/Recebido
17/06/1992 15:43 FIN/Encaminhado para ATM
04/06/1992 13:12 FIN/Recebido
04/06/1992 13:08 ECON/Encaminhado para FIN
28/05/1992 12:40 ECON/Recebido
27/05/1992 17:33 URB/Encaminhado para ECON
08/05/1992 16:28 URB/Recebido
07/05/1992 15:50 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1992 17:50 CCJ/Recebido
02/04/1992 14:12 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1992 14:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1992
Prazo regimental 17/04/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 11/05/1992
Relatório
Relatório Número 629 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 629 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/05/1992
Prazo regimental 12/06/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 28/05/1992
Relatório
Relatório Número 697 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 697 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/06/1992 , página 49, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/06/1992
Prazo regimental 19/06/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 09/06/1992
Relatório
Relatório Número 756 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Parecer Número 756 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/06/1992 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (04/11/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300362/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/11/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 100/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300362/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/11/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 100/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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