PROJETO DE LEI

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PL 104/1992

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Lei Municipal 11400 - 18/08/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga a Lei 10.922, de 30 de dezembro de 1990 e revigora a Lei 10.822, de 29 de dezembro de 1989.(Verba para cinema).
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/1992
Autuado em 26/03/1992 - Processo 01-104/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 218/1993 (22/06/1993) - Veto Total
DOCREC 306/1993 (18/08/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 318/1993 (22/04/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300142/1993 (03/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300142/1993 (03/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300237/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300237/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300249/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300249/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/03/1992, na Sessão Ordinária 384, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/03/1992, página 46, coluna 3
Palavras-Chave CINEMA  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  LEI 10.922/1990  |  INCENTIVO  |  LEI 11.400/1993  | 
Data de Encerramento 24/08/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (12/08/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
06/07/1998 11:30 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/1998 19:00 AT2/Recebido
03/07/1998 18:55 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
03/07/1998 13:05 ARQUIVO/Recebido
03/07/1998 13:04 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1998 17:53 AT2/Recebido
26/06/1998 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
24/08/1993 17:54 ARQUIVO/Recebido
24/08/1993 15:35 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1993 15:59 LEG3/Recebido
13/08/1993 15:21 ATM/Encaminhado para LEG3
30/06/1993 17:34 ATM/Recebido
30/06/1993 16:30 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1993 16:30 CCJ/Recebido
23/06/1993 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1993 14:50 ATM/Recebido
21/06/1993 18:52 LEG3/Encaminhado para ATM
03/06/1993 14:27 LEG3/Recebido
03/06/1993 14:08 ATM/Encaminhado para LEG3
04/06/1992 19:16 ATM/Recebido
04/06/1992 18:56 PRESID/Encaminhado para ATM
03/06/1992 19:15 PRESID/Recebido
03/06/1992 18:48 EDUC/Encaminhado para PRESID
08/05/1992 17:33 EDUC/Recebido
08/05/1992 15:02 CCJ/Encaminhado para EDUC
02/04/1992 17:50 CCJ/Recebido
02/04/1992 14:13 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1992 14:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1992
Prazo regimental 17/04/1992
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Relatório Número 541 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Parecer Número 541 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/05/1992 , página 119, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1992
Requerimentos
RDS 318/1993
Ementa Desarquivamento do Pl. 104/92.
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 22/04/1993
Matérias Referidas Anexado em (22/04/1993) ao processo PL 104/1992.
Leitura 22/04/1993, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/05/1993, página 56, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (26/05/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 31/05/1993
Prazo regimental 15/06/1993
Relator , designado em: 03/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/05/1993
Prazo regimental 15/06/1993
Relator , designado em: 03/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 28SE (01/06/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300142/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 03/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300142/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 03/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 218/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 104/92, do Ver.Paulo Kobay ashi, conforme as razões do veto expostas no Of.ATL.0 241/93 em anexo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (22/06/1993) ao processo PL 104/1992.
Data de Sessão 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (12/08/1993)
Comissões Designadas em 22/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1993
Prazo regimental 09/07/1993
Relator , designado em: 24/06/1993
Relatório
Relatório Número 778 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Parecer Número 778 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/06/1993 , página 79, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 67SO (12/08/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300237/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/08/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300237/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/08/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 306/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que ao PL. 104/92, a ser promulgado por esta Casa, foi reservado o No. 11.400.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/08/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (18/08/1993) ao processo PL 104/1992.
Data de Sessão 18/08/1993, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300249/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300249/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 104/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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