PROJETO DE LEI

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PL 30/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera prazo relativo a notificação dos Impostos Predial e Ter ritorial Urbano-IPTU e das taxas de limpeza pública e de conser vação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1992
Autuado em 13/02/1992 - Processo 01-30/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 175/1992 (02/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300150/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300150/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/02/1992, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/02/1992, página 40, coluna 1
Palavras-Chave IPTU  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  REMESSA POSTAL  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  PRAZO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 13:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/1993 16:12 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1992 15:59 ATM/Recebido
11/06/1992 14:02 FIN/Encaminhado para ATM
13/05/1992 15:58 FIN/Recebido
13/05/1992 15:42 LEG3/Encaminhado para FIN
08/05/1992 18:36 LEG3/Recebido
07/05/1992 17:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/05/1992 17:58 PRESID/Recebido
06/05/1992 17:42 FIN/Encaminhado para PRESID
04/05/1992 17:00 FIN/Recebido
04/05/1992 17:00 ADM/Encaminhado para FIN
10/04/1992 16:29 ADM/Recebido
10/04/1992 16:10 URB/Encaminhado para ADM
23/03/1992 15:59 URB/Recebido
23/03/1992 14:11 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/1992 12:16 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 24/02/1992
Relatório
Relatório Número 284 /1992 , apresentado em: 13/03/1992
Parecer Número 284 /1992 , apresentado em: 13/03/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/03/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 23/03/1992
Relatório
Relatório Número 414 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Parecer Número 414 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/1992 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 15/04/1992
Prazo regimental 30/04/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/04/1992
Relatório
Relatório Número 516 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Parecer Número 516 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/1992 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PTB) / Atual: Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/05/1992
Prazo regimental 19/05/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 04/05/1992
Relatório
Relatório Número 734 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Parecer Número 734 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/1992 , página 168, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300150/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300150/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 175/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Finanç as e Orça- mento sobre o PL. 30/92, do Ver. José Índ io.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (02/06/1992) ao processo PL 30/1992.
Data de Sessão 02/06/1992, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 106/1993
Ementa Solicita desarquivamento dos PLs nos. 120/89, 116/90, 230/90, 237 /90, 238/90, 008/91, 354/91, 518/91, 029/92, 030/92, 119/92, 167/ 92, 168/92, 169/92, 170/92, 191/92, 192/92, 379/92, 380/92 e 396/ 92 do Vereador Zé Índio
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 09/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 119/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 168/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 169/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 191/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 192/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 379/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 380/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 396/1992.
Leitura 09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 37, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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