PROJETO DE LEI

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PL 60/1992

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Lei Municipal 11336 - 31/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Coordenadoria Especial da Mulher CEM, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1992
Autuado em 10/03/1992 - Processo 01-60/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/03/1992, página 65, coluna 1
Palavras-Chave ASSESSORIA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS  |  COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER  |  MULHER  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  LEI 11.336/1992  |  CRIACAO  | 
Data de Encerramento 15/02/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 246SE (23/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1993 18:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1993 18:06 ARQUIVO/Recebido
15/02/1993 12:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1993 18:12 LEG3/Recebido
04/01/1993 17:05 ATM/Encaminhado para LEG3
11/06/1992 15:51 ATM/Recebido
11/06/1992 14:03 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 14:24 FIN/Recebido
29/05/1992 13:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/05/1992 17:08 SAUDE/Recebido
04/05/1992 14:37 ADM/Encaminhado para SAUDE
01/04/1992 17:58 ADM/Recebido
01/04/1992 17:21 CCJ/Encaminhado para ADM
16/03/1992 14:10 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:12 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1992
Prazo regimental 31/03/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 19/03/1992
Relatório
Relatório Número 333 /1992 , apresentado em: 27/03/1992
Parecer Número 333 /1992 , apresentado em: 27/03/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/04/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/04/1992
Prazo regimental 16/04/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 06/04/1992
Relatório
Relatório Número 510 /1992 , apresentado em: 22/04/1992
Parecer Número 510 /1992 , apresentado em: 22/04/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1992 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/05/1992
Prazo regimental 19/05/1992
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 07/05/1992
Relatório
Relatório Número 662 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 662 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/05/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT) , designado em: 29/05/1992
Relatório
Relatório Número 723 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Parecer Número 723 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Autor Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/1992 , página 167, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (09/12/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 246SE (23/12/1992) da Legislatura 10-4.
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