PROJETO DE LEI

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PL 12/1992

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Lei Municipal 11294 - 26/11/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição, pelas companhias distribuidoras de gás engarrafado de placa indicativa da necessi dade do produto pelos consumidores, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1992
Autuado em 04/02/1992 - Processo 01-12/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 512/1992 (01/12/1992) - Veto Parcial
DOCREC 49/1993 (16/02/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300356/1992 (11/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300356/1992 (11/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300013/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300013/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300024/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300024/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 04/02/1992, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 26/11/1992, página 1, coluna 2
Palavras-Chave POLUICAO SONORA  |  PROPAGANDA SONORA  |  GLP  |  CAMINHOES  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  DISTRIBUIDOR  |  LEI 11.294/1992  | 
Data de Encerramento 12/03/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 2SO (03/02/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
12/03/1993 11:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/1993 17:56 LEG3/Recebido
05/02/1993 17:55 ATM/Encaminhado para LEG3
16/12/1992 17:48 ATM/Recebido
16/12/1992 17:28 CCJ/Encaminhado para ATM
03/12/1992 15:40 CCJ/Recebido
03/12/1992 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1992 15:21 ATM/Recebido
01/12/1992 14:14 LEG3/Encaminhado para ATM
11/11/1992 16:21 LEG3/Recebido
04/11/1992 15:18 ATM/Encaminhado para LEG3
28/04/1992 16:07 ATM/Recebido
27/04/1992 16:12 FIN/Encaminhado para ATM
07/04/1992 16:15 FIN/Recebido
06/04/1992 16:05 ECON/Encaminhado para FIN
06/04/1992 16:05 ECON/Recebido
23/03/1992 12:56 URB/Encaminhado para ECON
09/03/1992 18:27 URB/Recebido
09/03/1992 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
13/02/1992 16:38 CCJ/Recebido
13/02/1992 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1992 15:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/1992
Prazo regimental 28/02/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 18/02/1992
Relatório
Relatório Número 197 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Parecer Número 197 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1992 , página 1, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 11/03/1992
Relatório
Relatório Número 272 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 272 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1992 , página 1, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 26/03/1992
Relatório
Relatório Número 376 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Parecer Número 376 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/11/1992 , página 1, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
CONTRARIO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/04/1992
Prazo regimental 22/04/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Relatório Número 495 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Parecer Número 495 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1992 , página 1, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (04/11/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300356/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/11/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300356/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/11/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 512/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica que PL. 12/92 recebeu Veto Parcial conforme as razões expostas no Of. ATL. 572/92.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/1992
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (01/12/1992) ao processo PL 12/1992.
Data de Sessão 01/12/1992, na Sessão Ordinária 471, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 2SO (03/02/1993)
Comissões Designadas em 01/12/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1992
Prazo regimental 18/12/1992
Relator , designado em: 08/12/1992
Relatório
Relatório Número 1407 /1992 , apresentado em: 11/12/1992
Parecer Número 1407 /1992 , apresentado em: 11/12/1992
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/12/1992 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
LICENCA
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 2SO (03/02/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300013/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 09/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300013/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 09/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 49/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que em virtude da rejeição ao veto parcial a posto à Lei 11.294/92 (PP.L. 12/92), cabe à Câmara a promulgação dos do dis- positivos da referida lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/02/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (16/02/1993) ao processo PL 12/1992.
Data de Sessão 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300024/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 17/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300024/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 17/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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