PROJETO DE LEI

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PL 339/1992

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Lei Municipal 11335 - 31/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencão das Taxas de Conservacão de Vias e Logradouros Públicos,de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1992
Autuado em 30/09/1992 - Processo 01-339/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1992, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/10/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  ISENCAO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  LEI 11.335/1992  | 
Data de Encerramento 28/05/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/1993 16:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/1993 16:51 ARQUIVO/Recebido
27/05/1993 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/1993 18:14 ATM/Recebido
20/05/1993 17:57 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/02/1993 18:06 ARQUIVO/Recebido
15/02/1993 12:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/02/1993 12:04 LEG3/Recebido
07/01/1993 11:20 ATM/Encaminhado para LEG3
08/12/1992 18:55 ATM/Recebido
08/12/1992 16:05 ADM/Encaminhado para ATM
27/11/1992 18:10 ADM/Recebido
27/11/1992 17:42 URB/Encaminhado para ADM
21/10/1992 17:42 URB/Recebido
21/10/1992 17:41 CCJ/Encaminhado para URB
05/10/1992 12:17 CCJ/Recebido
02/10/1992 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1992 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1992
Prazo regimental 20/10/1992
Relator , designado em: 08/10/1992
Relatório
Relatório Número 1215 /1992 , apresentado em: 16/10/1992
Parecer Número 1215 /1992 , apresentado em: 16/10/1992
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/10/1992 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/10/1992
Prazo regimental 05/11/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 21/10/1992
Relatório
Relatório Número 1337 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Parecer Número 1337 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/1992 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 27/11/1992
Prazo regimental 14/12/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 02/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 08/12/1992
Prazo regimental 23/12/1992
Relator , designado em: 11/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/1992
Prazo regimental 23/12/1992
Relator , designado em: 11/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.
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