PROJETO DE LEI

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PL 340/1992

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Lei Municipal 11334 - 31/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a legislacão relativa ao Imposto Predial Urbano,concede isencão do Imposto Predial e taxas remuneratórias para imóveis que especifica,concede desconto no valor da Taxa de Conservacão de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras Providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1992
Autuado em 30/09/1992 - Processo 01-340/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 467/1992 (05/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 490/1992 (11/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 576/1992 (29/12/1992) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300327/1992 (19/10/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300327/1992 (19/10/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300331/1992 (27/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300331/1992 (27/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/09/1992, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/10/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave CALCULO  |  IPTU ( 1993 )  |  ISENCAO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  REDUCAO  |  TAXAS  |  LEI 11.334/1992  | 
Data de Encerramento 15/02/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1993 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1993 18:07 ARQUIVO/Recebido
15/02/1993 12:01 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/02/1993 12:01 LEG3/Recebido
07/01/1993 11:21 ATM/Encaminhado para LEG3
28/12/1992 16:13 ATM/Recebido
28/12/1992 15:54 AT1/Encaminhado para ATM
23/12/1992 18:00 AT1/Recebido
23/12/1992 17:32 ATM/Encaminhado para AT1
23/12/1992 17:32 ATM/Recebido
22/12/1992 15:44 URB/Encaminhado para ATM
18/12/1992 15:38 URB/Recebido
18/12/1992 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
03/11/1992 17:39 CCJ/Recebido
03/11/1992 15:05 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/10/1992 18:28 LEG3/Recebido
27/10/1992 18:23 PRESID/Encaminhado para LEG3
26/10/1992 18:23 PRESID/Recebido
22/10/1992 17:50 CCJ/Encaminhado para PRESID
21/10/1992 17:49 CCJ/Recebido
21/10/1992 15:59 LEG3/Encaminhado para CCJ
16/10/1992 15:59 LEG3/Recebido
16/10/1992 15:43 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/10/1992 15:42 PRESID/Recebido
16/10/1992 15:36 CCJ/Encaminhado para PRESID
05/10/1992 12:17 CCJ/Recebido
02/10/1992 17:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1992 17:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1992
Prazo regimental 20/11/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 08/10/1992
Relatório
Relatório Número 1421 /1992 , apresentado em: 27/11/1992
Parecer Número 1421 /1992 , apresentado em: 27/11/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/12/1992 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
LICENCA
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1992
Ofícios
OF-LEG3 300327/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 19/10/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 340/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300327/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 19/10/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 340/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 300331/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 340/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300331/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 340/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 467/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o PL. 340/92, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (05/11/1992) ao processo PL 340/1992.
Data de Sessão 05/11/1992, na Sessão Ordinária 461, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 05/11/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 490/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o PL. 340/92, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (11/11/1992) ao processo PL 340/1992.
Data de Sessão 11/11/1992, na Sessão Ordinária 463, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 11/11/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/12/1992
Prazo regimental 06/01/1993
Relator , designado em: 25/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/12/1992
Prazo regimental 06/01/1993
Relator , designado em: 25/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/12/1992
Prazo regimental 06/01/1993
Relator , designado em: 25/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.
DOCRECs
DOCREC 576/1992
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Assunto para ciência da CMSP: Em atencao ao Of. 0002806/92 da Presidencia, encaminh a esclarecimentos solicitados relativos ao IPTU (PL. 340/92)
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Recebimento (protocolo) 29/12/1992
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Departamento de Rendas Imobili
Matérias Referidas Anexado em (29/12/1992) ao processo PL 340/1992.
Data de Sessão 29/12/1992, na Sessão Extraordinária 248, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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