PROJETO DE LEI

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PL 279/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que todas as novas edificações da Cidade de São Paulo , ostentem em sua fechada principal, recuo frontal, ou saguão de entrada, uma obra de arte: escultura, painel ou quadro em alto relevo.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1992
Autuado em 27/08/1992 - Processo 01-279/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1992, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 01/09/1992, página 44, coluna 3
Palavras-Chave ARTISTA PLASTICO  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  OBRA ARTISTICA  | 
Data de Encerramento 08/04/1996
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
08/04/1996 13:17 GV16/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/1995 15:25 GV16/Recebido
07/11/1995 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para GV16
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1992 17:37 ATM/Recebido
20/11/1992 16:17 EDUC/Encaminhado para ATM
09/11/1992 14:49 EDUC/Recebido
09/11/1992 14:48 ECON/Encaminhado para EDUC
22/10/1992 15:00 ECON/Recebido
22/10/1992 14:41 URB/Encaminhado para ECON
06/10/1992 15:41 URB/Recebido
30/09/1992 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1992 16:14 CCJ/Recebido
09/09/1992 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1992 14:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1992
Prazo regimental 24/09/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 14/09/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/10/1992
Prazo regimental 21/10/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 07/10/1992
Relatório
Relatório Número 1234 /1992 , apresentado em: 19/10/1992
Parecer Número 1234 /1992 , apresentado em: 19/10/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/10/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/10/1992
Prazo regimental 06/11/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 23/10/1992
Relatório
Relatório Número 1271 /1992 , apresentado em: 04/11/1992
Parecer Número 1271 /1992 , apresentado em: 04/11/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/11/1992 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 07/11/1992
Prazo regimental 23/11/1992
Relator Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB) , designado em: 07/11/1992
Relatório
Relatório Número 1308 /1992 , apresentado em: 16/11/1992
Parecer Número 1308 /1992 , apresentado em: 16/11/1992
Autor Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/11/1992 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1992
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