PROJETO DE LEI

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PL 293/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera Tabela anexa à Lei 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que alterou a Tabela anexa à Lei 10.423, de 29 de dezembro de 1987. (Empresas portadoras de serviços).
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1992
Autuado em 27/08/1992 - Processo 01-293/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1992, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 29/08/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 31/03/1995
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
31/03/1995 15:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1995 11:59 ATM/Recebido
23/03/1995 13:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
18/07/1994 15:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/1994 15:50 ATM/Recebido
14/06/1994 16:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:16 ATM/Recebido
09/12/1992 14:33 ECON/Encaminhado para ATM
08/12/1992 17:32 ECON/Recebido
08/12/1992 12:29 CCJ/Encaminhado para ECON
09/09/1992 16:15 CCJ/Recebido
09/09/1992 12:21 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1992 12:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1992
Prazo regimental 24/09/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 14/09/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1992
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 08/12/1992
Prazo regimental 23/12/1992
Relator , designado em: 08/12/1992
Relatório
Relatório Número 1378 /1992 , apresentado em: 08/12/1992
Parecer Número 1378 /1992 , apresentado em: 08/12/1992
Autor Comissão de Finanças e Orçamento
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/12/1992 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1992
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