Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 60/1995

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

13102 - 08/12/2000

Obs. promulgação

Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o dis-posto no s/§ 3.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Faculta o contribuinte que teve prejuizo causado por enchentes a compensa-lo quando do pagamento do Impos- to Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto sobre Serviços, e dá outras pro- vidências.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/02/1995

Autuado em

15/02/1995 - Processo 01-60/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 313/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 439/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 439/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 462/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 462/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura

15/02/1995, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

17/03/1995, página 49, coluna 1

Data de Encerramento

29/12/2000

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/05/2010 17:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/05/2010 17:41	ARQUIVO/Recebido
10/05/2010 17:10	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2010 15:40	SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
03/07/2007 13:13	ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 16:13	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02	SGP/Recebido
18/06/2007 15:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/12/2000 17:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:41	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:34	ATM/Recebido
28/12/2000 14:10	LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37	LEG3/Recebido
14/11/2000 09:13	ATM/Encaminhado para LEG3
03/03/1997 15:24	ATM/Recebido
24/02/1997 14:40	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/09/1995 18:12	ATM/Recebido
04/09/1995 16:02	FIN/Encaminhado para ATM
26/06/1995 19:00	FIN/Recebido
26/06/1995 17:22	ADM/Encaminhado para FIN
18/06/1995 17:21	ADM/Recebido
18/05/1995 12:15	URB/Encaminhado para ADM
16/05/1995 13:53	URB/Recebido
19/04/1995 12:36	CCJ/Encaminhado para URB
22/02/1995 15:44	CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48	ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1995 14:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/02/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/02/1995

Prazo regimental

08/03/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 21/02/1995

Relatório

Número 1225 /1995 , apresentado em: 13/03/1995

Parecer

Número 359 /1995 , apresentado em: 13/03/1995

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 19/04/1995 , página 51, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PL) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/03/1995

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/04/1995

Prazo regimental

10/05/1995

Relator

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 25/04/1995

Relatório

Número 3125 /1995 , apresentado em: 10/05/1995

Parecer

Número 643 /1995 , apresentado em: 10/05/1995

Autor

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 13/05/1995 , página 47, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/1995

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

18/05/1995

Prazo regimental

02/06/1995

Relator

Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 18/05/1995

Relatório

Número 4014 /1995 , apresentado em: 12/06/1995

Autor

Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/1995

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

26/06/1995

Prazo regimental

11/08/1995

Relator

Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 27/06/1995

Relatório

Número 2249 /1995 , apresentado em: 29/08/1995

Parecer

Número 1165 /1995 , apresentado em: 29/08/1995

Autor

Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 01/09/1995 , página 55, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB) Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/1995

Requerimentos

RDS 166/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de minha autoria.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	13/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 12/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 13/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 18/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 39/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 40/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 46/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 63/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 73/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 79/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 100/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 142/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 143/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 178/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 302/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 303/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 320/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 326/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 327/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 338/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 524/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 599/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 659/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 805/1993. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 350/1994. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 615/1994. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 44/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 60/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 79/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 206/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 251/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 276/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 431/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 673/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 722/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 915/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 918/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 938/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 946/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1181/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1242/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1257/1995. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 11/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 58/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 164/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 430/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 456/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 482/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 562/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 575/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 630/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 639/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 678/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 679/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 680/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 681/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 682/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 683/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 685/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 686/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 687/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 688/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 689/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 789/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 824/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 868/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 887/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 888/1996. Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 889/1996.
Leitura	13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	22/02/1997, página 46, coluna 2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

Ofícios

OF-LEG3 439/2000

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

16/11/2000

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 60/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

20/11/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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OF-LEG3 439/2000

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

16/11/2000

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 60/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

20/11/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 313/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA RESERVA DO NÚMERO 13.102 PARA A LEI RESULTADO DA PROMULGAÇÃO DO PL 60/95

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/12/2000

Tipo

Assunto para ciência da CMSP

Número de origem

OF. ATL 127/00

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 60/1995.

Plenário

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Resposta:

Ofícios

OF-LEG3 462/2000

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Data de Emissão

13/12/2000

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:

Matérias Referidas

PL 60/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/12/2000

Plenário

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OF-LEG3 462/2000

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Data de Emissão

13/12/2000

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:

Matérias Referidas

PL 60/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/12/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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