PROJETO DE LEI

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PL 614/1991

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a criar o Fundo de Transporteno âmbito do Município (FUNTRANSP), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1991
Autuado em 05/11/1991 - Processo 01-614/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/11/1991, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 08/11/1991, página 54, coluna 3
Palavras-Chave CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE TRANSPORTE  |  TAXA TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/1992 14:00 ATM/Recebido
05/06/1992 17:22 FIN/Encaminhado para ATM
19/05/1992 12:54 FIN/Recebido
18/05/1992 13:19 ECON/Encaminhado para FIN
15/04/1992 18:58 ECON/Recebido
15/04/1992 13:23 ADM/Encaminhado para ECON
23/03/1992 16:23 ADM/Recebido
23/03/1992 12:52 URB/Encaminhado para ADM
25/02/1992 14:49 URB/Recebido
25/02/1992 14:06 CCJ/Encaminhado para URB
25/11/1991 11:26 CCJ/Recebido
22/11/1991 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
22/11/1991 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/1991
Prazo regimental 10/12/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 28/11/1991
Relatório
Relatório Número 103 /1992 , apresentado em: 13/12/1991
Parecer Número 103 /1992 , apresentado em: 13/12/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/02/1992 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/02/1992
Prazo regimental 11/03/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 25/02/1992
Relatório
Relatório Número 266 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 266 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/03/1992 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 450 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Parecer Número 450 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/04/1992 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 15/04/1992
Prazo regimental 30/04/1992
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 20/04/1992
Relatório
Relatório Número 594 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Parecer Número 594 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/05/1992 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 19/05/1992
Prazo regimental 03/06/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 19/05/1992
Relatório
Relatório Número 682 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 682 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/06/1992 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
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