PROJETO DE LEI

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PL 238/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta parágrafos e dá nova redação ao art. 1 da Lei 10.154 , de 07 de outubro de 1986.(Transporte escolar).
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Autuado em 04/08/1992 - Processo 01-238/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 125/1993 (29/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300058/1993 (07/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300058/1993 (07/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 09/07/1992, página 37, coluna 2
Palavras-Chave LEI 10.154/1986  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  IDENTIFICACAO  |  VEICULOS  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1993 15:16 ATM/Recebido
06/05/1993 14:07 FIN/Encaminhado para ATM
12/04/1993 16:11 FIN/Recebido
12/04/1993 15:06 LEG3/Encaminhado para FIN
05/04/1993 18:03 LEG3/Recebido
02/04/1993 16:46 PRESID/Encaminhado para LEG3
01/04/1993 17:45 PRESID/Recebido
01/04/1993 17:09 FIN/Encaminhado para PRESID
25/03/1993 18:08 FIN/Recebido
25/03/1993 18:08 ECON/Encaminhado para FIN
01/03/1993 16:00 ECON/Recebido
26/02/1993 15:18 ATM/Encaminhado para ECON
25/02/1993 16:37 ATM/Recebido
25/02/1993 16:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/02/1993 16:42 ARQUIVO/Recebido
11/01/1993 18:54 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1992 18:04 ADM/Recebido
11/12/1992 14:19 URB/Encaminhado para ADM
27/11/1992 14:00 URB/Recebido
26/11/1992 16:54 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/1992 16:33 CCJ/Recebido
13/08/1992 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/1992 15:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/1992
Prazo regimental 28/08/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 1316 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Parecer Número 1316 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1992 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/11/1992
Prazo regimental 14/12/1992
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/11/1992
Relatório
Relatório Número 1394 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Parecer Número 1394 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/1992 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/12/1992
Prazo regimental 29/12/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 17/12/1992
Relatório
Relatório Número 1447 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Parecer Número 1447 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/12/1992 , página 131, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/1992
Requerimentos
RDS 72/1993
Ementa Requer desarquivamento e a volta à tramitação dos PLs: 394/90,271 /90, 325/90, 621/91, 360/91, 181/91, 138/91, 137/91, 136/91, 127/ 91, 86/91, 73/91, 74/92, 174/92, 219/91, 238/92, 239/92, 303/92, 304/92, 325/92
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 621/1991.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 73/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 74/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 174/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 238/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 239/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 303/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 304/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 325/1992.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 28, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 67 /1993 , apresentado em: 22/03/1993
Parecer Número 67 /1993 , apresentado em: 22/03/1993
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/1993 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/03/1993
Prazo regimental 12/05/1993
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 26/03/1993
Relatório
Relatório Número 289 /1993 , apresentado em: 04/05/1993
Parecer Número 289 /1993 , apresentado em: 04/05/1993
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/1993 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/1993
Ofícios
OF-LEG3 300058/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300058/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 125/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 238/92, do Ver. Marcos Mendonça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/04/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1993) ao processo PL 238/1992.
Data de Sessão 29/04/1993, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 29/04/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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