PROJETO DE LEI

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PL 246/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a venda de ingressos às pessoas portadoras de deficiência para eventos artísiticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Autuado em 04/08/1992 - Processo 01-246/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 191/1993 (24/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/08/1992, página 45, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  EVENTOS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  REDUCAO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1993 16:25 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 11:25 ATM/Recebido
02/09/1992 17:25 CCJ/Encaminhado para ATM
14/08/1992 16:30 CCJ/Recebido
14/08/1992 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1992 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/1992
Prazo regimental 31/08/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 19/08/1992
Relatório
Relatório Número 1016 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Parecer Número 1016 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/09/1992 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1992
Requerimentos
RDS 191/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL. 246/92.
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 24/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (24/03/1993) ao processo PL 246/1992.
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/04/1993, página 40, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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