PROJETO DE LEI

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PL 261/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica denominada Rua Dr. Bernardino Brito Fonseca de Carvalho a atual Rua 10-CADLOG 30.354-2, setor 160, com início e término na Rua 13 Parque dos Príncipes Butantã.
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1992
Autuado em 11/08/1992 - Processo 01-261/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/1992, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 13/08/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  DEZ ( RUA )  |  PARQUE DOS PRINCIPES  |  BERNARDINO BRITO FONSECA DE CARVALHO ( AVENIDA DOUTOR )  | 
Data de Encerramento 12/11/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:23 ARQUIVO/Recebido
11/11/1992 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/1992 15:01 ATM/Recebido
09/09/1992 12:45 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1992 16:28 CCJ/Recebido
18/08/1992 13:19 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1992 13:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1992
Prazo regimental 02/09/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 1058 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Parecer Número 1058 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/09/1992 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1992
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