PROJETO DE LEI

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PL 206/1992

Há Processo apensado: PL 208/1992 PL 209/1992 PL 276/1992

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Lei Municipal 11362 - 18/05/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre seguro nos estacionamentos com mais de 50 vagas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Autuado em 09/06/1992 - Processo 01-206/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 208/1992 ()
PL 209/1992 ()
PL 276/1992 ()
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300103/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300103/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  LEI 10.927/1991  |  CENTRO COMERCIAL  |  VEICULOS  |  COMPROVANTE  |  SEGUROS  |  LEI 11.362/1993  | 
Data de Encerramento 09/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 17:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 17:18 ARQUIVO/Recebido
20/09/2018 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
20/09/2018 12:51 SGP22/Recebido
19/09/2018 18:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
09/02/1995 18:50 ARQUIVO/Recebido
07/02/1995 18:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 10:10 AT2/Recebido
01/02/1995 10:00 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
20/05/1993 17:58 ARQUIVO/Recebido
20/05/1993 16:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 17:38 LEG3/Recebido
23/04/1993 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/1992 16:30 ATM/Recebido
02/07/1992 14:59 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1992 18:44 CCJ/Recebido
23/06/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1992 18:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1992
Prazo regimental 09/07/1992
Relator , designado em: 25/06/1992
Relatório
Relatório Número 836 /1992 , apresentado em: 26/06/1992
Parecer Número 836 /1992 , apresentado em: 26/06/1992
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/07/1992 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 14SE (20/04/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300103/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 206/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300103/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 206/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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