PROJETO DE LEI

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PL 569/1991

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Lei Municipal 12935 - 30/11/1999
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o §7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município, o "Programa de Suplementação Alimentar à Criança", e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1991
Autuado em 15/10/1991 - Processo 01-569/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 126/1992 (05/05/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 124/1994 (12/04/1994) - Veto Total
DOCREC 270/1999 (30/11/1999) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300088/1992 (08/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300088/1992 (08/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300072/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300072/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 535/1999 (19/11/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 535/1999 (19/11/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 566/1999 (06/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 566/1999 (06/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 15/10/1991, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 19/10/1991, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  CRIANCA  |  PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL  | 
Data de Encerramento 21/12/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 336SO (17/11/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
21/12/1999 17:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/1999 16:49 ATM/Recebido
16/12/1999 14:37 LEG3/Encaminhado para ATM
18/11/1999 18:30 LEG3/Recebido
18/11/1999 18:13 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1994 15:19 ATM/Recebido
13/05/1994 13:19 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1994 12:20 CCJ/Recebido
14/04/1994 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1994 14:08 ATM/Recebido
12/04/1994 14:49 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1994 16:25 LEG3/Recebido
17/03/1994 15:21 ATM/Encaminhado para LEG3
11/06/1992 15:49 ATM/Recebido
10/06/1992 18:27 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 14:25 FIN/Recebido
28/05/1992 12:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/1992 17:11 SAUDE/Recebido
14/05/1992 16:42 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/05/1992 12:32 ADM/Recebido
10/04/1992 14:50 LEG3/Encaminhado para ADM
07/04/1992 15:12 LEG3/Recebido
07/04/1992 14:22 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/04/1992 18:17 PRESID/Recebido
06/04/1992 17:41 ADM/Encaminhado para PRESID
26/03/1992 16:23 ADM/Recebido
25/03/1992 17:53 CCJ/Encaminhado para ADM
24/10/1991 13:37 CCJ/Recebido
23/10/1991 16:21 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/10/1991 16:21 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/10/1991
Prazo regimental 08/11/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/10/1991
Relatório
Relatório Número 298 /1992 , apresentado em: 14/11/1991
Parecer Número 298 /1992 , apresentado em: 14/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/03/1992 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 585 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Parecer Número 585 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/05/1992 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1992
Ofícios
OF-LEG3 300088/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300088/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 126/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Admini stração Pública, sobre o PL. 569/91, da Vereadora Lídia Correa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (05/05/1992) ao processo PL 569/1991.
Data de Sessão 05/05/1992, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/05/1992
Prazo regimental 29/05/1992
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 19/05/1992
Relatório
Relatório Número 650 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 650 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/1992 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 03/06/1992
Relatório
Relatório Número 724 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Parecer Número 724 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/06/1992 , página 168, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
CONTRARIO
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 235SE (01/12/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300072/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/03/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300072/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/03/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 124/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 569/91, da Ver. Lídia Corr ea.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/04/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (12/04/1994) ao processo PL 569/1991.
Data de Sessão 12/04/1994, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 336SO (17/11/1999)
Comissões Designadas em 12/04/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 15/04/1994
Prazo regimental 02/05/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 336SO (17/11/1999) da Legislatura 12-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 535/1999
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 19/11/1999
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/11/1999
Plenário
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OF-LEG3 535/1999
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 19/11/1999
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/11/1999
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 270/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA A RESERVA DO NÚMERO 12.935 PARA PROMULGAÇÃO POR ESTA CÂMARA DO PL.569/91, DA VER.LÍDIA CORREA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/1999
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 185/99
Matérias Referidas Anexado em (30/11/1999) ao processo PL 569/1991.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 566/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 06/12/1999
Resumo Lei promulgada n. 12.935, de 30 de novembro de 1999.
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1999
Plenário
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OF-LEG3 566/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 06/12/1999
Resumo Lei promulgada n. 12.935, de 30 de novembro de 1999.
Matérias Referidas PL 569/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1999
Plenário
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