PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 295/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER UM PROFISSIO NAL DE FISIOTERAPIA COM RECURSOS MINIMOS DE TRABALHO EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/1995
Autuado em 05/04/1995 - Processo 01-295/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 78/1995 (22/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/04/1995, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/04/1995, página 50, coluna 3
Palavras-Chave FISIOTERAPEUTA  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  FISIOTERAPIA  |  AMBULANCIA  |  DOENTE  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  REMOCAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  JORNADA DE TRABALHO  |  OBRIGATORIEDADE  |  POSTO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/1995 14:55 ATM/Recebido
24/05/1995 11:15 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1995 13:13 CCJ/Recebido
24/04/1995 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/1995 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/1995
Prazo regimental 10/05/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 25/04/1995
Relatório
Relatório Número 1361 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Parecer Número 698 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/05/1995 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1995
Recursos
REC 78/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.295/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 22/08/1995
Matérias Referidas Anexado em (22/08/1995) ao processo PL 295/1995.
Data de Sessão 22/08/1995, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 295/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir