PROJETO DE LEI

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PL 296/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICULARES O- PERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO,DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSTRUIREM SANITÁRIOS PARA O USO DO PUBLICO E FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS NOS PON- TOS TERMINAIS E FINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/1995
Autuado em 05/04/1995 - Processo 01-296/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 139/1995 (23/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/1995, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/04/1995, página 51, coluna 1
Palavras-Chave EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  CUSTO  |  PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  CONSTRUCAO  |  SANITARIO PUBLICO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:01 ATM/Recebido
02/04/1997 14:49 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
08/11/1995 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
06/10/1995 12:01 CCJ/Recebido
05/10/1995 14:27 PRESID/Encaminhado para CCJ
29/09/1995 10:32 PRESID/Recebido
28/09/1995 18:37 ADM/Encaminhado para PRESID
31/08/1995 18:36 ADM/Recebido
31/08/1995 11:53 URB/Encaminhado para ADM
06/06/1995 15:51 URB/Recebido
02/06/1995 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/1995 11:20 CCJ/Recebido
18/04/1995 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1995 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/1995
Prazo regimental 04/05/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 19/04/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/06/1995
Prazo regimental 30/08/1995
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 07/06/1995
Relatório
Relatório Número 3212 /1995 , apresentado em: 23/08/1995
Parecer Número 1188 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/08/1995 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissões Designadas em 05/10/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1995
Prazo regimental 20/10/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 05/10/1995
Relatório
Relatório Número 1812 /1995 , apresentado em: 30/10/1995
Parecer Número 1681 /1995 , apresentado em: 30/10/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/11/1995 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/1995
Recursos
REC 139/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.296/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 23/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (23/11/1995) ao processo PL 296/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 296/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 577/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos PLs. do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 145/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 679/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 315/1994.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 210/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 223/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 263/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 296/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 358/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 516/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 453/1996.
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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