PROJETO DE LEI

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PL 589/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Considera servidores os ocupantes não efetivos de cargos opera cionais e administrativos da rede municipal de ensino, para os efeitos do | 2. do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e garante-lhes os benefícios desse dispositivo.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/1991
Autuado em 23/10/1991 - Processo 01-589/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 691/1991 (04/12/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/10/1991, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  |  ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  SERVIDOR OPERACIONAL  | 
Data de Encerramento 12/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:26 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1991 14:03 CCJ/Recebido
01/11/1991 14:06 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 14:06 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator , designado em: 07/11/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1991
Requerimentos
RDS 691/1991
Ementa Retirada e arquivamentodo PL.589/91.
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/12/1991
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 589/1991.
Leitura 04/12/1991, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 18/12/1991, página 50, coluna 1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:27 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1991 15:26 CCJ/Recebido
04/12/1991 16:37 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1991 16:37 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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