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Lei Municipal
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11144 - 11/12/1991
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para pos sibilitar a continuidade dos convênios da Secretaria do Bem Estar Social que visam o atendimento ao menor, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/10/1991
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Autuado em
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29/10/1991 - Processo 01-600/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/10/1991, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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07/11/1991, página 38, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/01/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 145SE (06/12/1991)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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1
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Data
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13/11/1991
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 140SE (13/11/1991) da Legislatura 10-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (06/12/1991) da Legislatura 10-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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