PROJETO DE LEI

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PL 192/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a arrecadação da receita originária da Zona Azul e a vincula para compra e distribuição de material escolar da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/1995
Autuado em 07/03/1995 - Processo 01-192/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 57/1995 (29/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/03/1995, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 09/03/1995, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECEITA ZONA AZUL CET DISTRIBUICAO ENSINO MUNICIPAL ESTACIONAMENTO MATERIAL ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VEICULOS

Assuntos detalhados
RECOLHIMENTO AQUISICAO
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/1995 15:26 ATM/Recebido
21/06/1995 18:53 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
19/05/1995 16:58 URB/Encaminhado para PRESID
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
19/04/1995 17:54 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1995 15:36 CCJ/Recebido
13/03/1995 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1995 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/1995
Prazo regimental 29/03/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/03/1995
Relatório
Relatório Número 1157 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1995
Comissões Designadas em 24/05/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/1995
Prazo regimental 08/06/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 24/05/1995
Relatório
Relatório Número 1441 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Parecer Número 864 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/06/1995 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/1995
Recursos
REC 57/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Const. e Justica sobre o PL. 192/95, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 29/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (29/06/1995) ao processo PL 192/1995.
Data de Sessão 29/06/1995, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 192/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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