PROJETO DE LEI

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PL 841/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE FEITURA E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CALÇA DA E SARJETA SOB A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/1995
Autuado em 06/09/1995 - Processo 01-841/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/09/1995, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/09/1995, página 53, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  CALCADA  |  CASSACAO  |  CONCESSIONARIA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  GUIAS E SARJETAS  |  LIMPEZA PUBLICA  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  INFRACAO  |  LOCATARIO  |  COMERCIANTE  |  CONSERVACAO  |  HORTALICA  |  FRUTA  |  REINCIDENCIA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 12:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 12:51 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 16:03 ATM/Recebido
18/02/1997 13:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 18:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1997 18:28 ATM/Recebido
03/01/1997 14:23 FIN/Encaminhado para ATM
22/11/1996 12:30 FIN/Recebido
22/11/1996 12:22 ECON/Encaminhado para FIN
18/10/1996 18:22 ECON/Recebido
18/10/1996 16:32 URB/Encaminhado para ECON
08/03/1996 12:00 URB/Recebido
07/03/1996 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
02/01/1996 17:31 CCJ/Recebido
21/12/1995 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
01/11/1995 15:00 ATM/Recebido
01/11/1995 14:00 GV36/Encaminhado para ATM
05/10/1995 17:30 GV36/Recebido
05/10/1995 17:00 ATM/Encaminhado para GV36
05/10/1995 14:33 ATM/Recebido
02/10/1995 16:00 CCJ/Encaminhado para ATM
19/09/1995 12:15 CCJ/Recebido
18/09/1995 17:52 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1995 17:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1995
Prazo regimental 04/10/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/09/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1995
Comissões Designadas em 02/01/1996
Motivo do encaminhamento: a pedido do autor

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/01/1996
Prazo regimental 27/02/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/01/1996
Relatório
Relatório Número 236 /1996 , apresentado em: 27/02/1996
Parecer Número 234 /1996 , apresentado em: 27/02/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/01/1997 , página 18, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/02/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 08/03/1996
Prazo regimental 18/10/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 08/03/1996
Relatório
Relatório Número 3234 /1996 , apresentado em: 04/10/1996
Parecer Número 2066 /1996 , apresentado em: 16/10/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/11/1997 , página 18, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/10/1996
Prazo regimental 19/11/1996
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 18/10/1996
Relatório
Relatório Número 5061 /1996 , apresentado em: 19/11/1996
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EVALDO SILVA (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/11/1996
Prazo regimental 07/12/1996
Relator Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 22/11/1996
Relatório
Relatório Número 2822 /1996 , apresentado em: 17/12/1996
Parecer Número 2609 /1996 , apresentado em: 17/12/1996
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/01/1997 , página 22, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1996
Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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