PROJETO DE LEI

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PL 575/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SER- VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1995
Autuado em 21/06/1995 - Processo 01-575/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/1996 (29/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/06/1995, página 45, coluna 1
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  OPCAO  |  DINHEIRO  |  CONVERSAO  | 
Data de Encerramento 13/11/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
13/11/1995 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/1995 17:09 ATM/Recebido
13/11/1995 16:51 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1995 16:51 CCJ/Recebido
12/09/1995 15:24 PRESID/Encaminhado para CCJ
04/09/1995 15:22 PRESID/Recebido
04/09/1995 13:28 URB/Encaminhado para PRESID
04/09/1995 12:00 URB/Recebido
01/09/1995 15:35 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 12:09 CCJ/Recebido
29/06/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/1995 14:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/1995
Prazo regimental 15/07/1995
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/06/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1995
Comissões Designadas em 06/09/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/1995
Prazo regimental 21/09/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 06/09/1995
Relatório
Relatório Número 1711 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Parecer Número 1421 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/09/1995 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1995
DOCRECs
DOCREC 239/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/07/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 205/96
Matérias Referidas PL 575/1996
PL 564/1996
PL 568/1996
PL 549/1996
PL 555/1996
PL 556/1996
PL 560/1996
PL 537/1996
PL 531/1996
PL 296/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 39/1996
PL 7/1996
PL 1567/1995
PL 1568/1995
PL 1373/1995
PL 703/1995
PL 575/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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