PROJETO DE LEI

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PL 664/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre revogação da Lei 11.731, de 14 de Março 1995, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-664/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 111/1995 (17/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 08/08/1995, página 79, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  REVOGACAO  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  |  LEI 11.731/1995  |  LEI 08.274/1975  |  ABERTURA DE LOGRADOURO  |  ALINHAMENTO DE LOGRADOURO  |  DESAPROPRIACAO  |  EMURB  |  PRACA PUBLICA  |  UTILIDADE PUBLICA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE PINHEIROS / ITAIM BIBI  |  CAETANO VELASCO ( RUA )  |  FIANDEIRAS ( RUA )  |  NOVA CIDADE ( RUA )  |  ALVORADA ( RUA ) ( ITAIM BIBI )  | 
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45 ATM/Recebido
19/09/1995 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
16/08/1995 15:33 CCJ/Recebido
15/08/1995 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/1995 15:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/1995
Prazo regimental 31/08/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 16/08/1995
Relatório
Relatório Número 1610 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Parecer Número 1275 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/1995 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1995
Recursos
REC 111/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.664/95, de minha autoria.
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Apresentado em 17/10/1995
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1995) ao processo PL 664/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 664/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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