PROJETO DE LEI

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PL 363/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA OS DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE INGRES- SO NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DO PACAEMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/1995
Autuado em 25/04/1995 - Processo 01-363/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 70/1995 (15/08/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/04/1995, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/04/1995, página 77, coluna 1
Palavras-Chave COMPETICAO ESPORTIVA  |  DEFICIENTE FISICO  |  ESTADIO DO PACAEMBU  |  INGRESSO  |  ISENCAO  |  RAMPA  |  PAGAMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/1995 16:34 ATM/Recebido
17/08/1995 11:19 LEG3/Encaminhado para ATM
16/08/1995 18:36 LEG3/Recebido
16/08/1995 18:11 CCJ/Encaminhado para LEG3
02/05/1995 10:43 CCJ/Recebido
28/04/1995 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1995 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Recebido em 02/05/1995
Prazo regimental 17/05/1995
Relator , designado em: 02/05/1995
Relatório
Relatório Número 1480 /1995 , apresentado em: 22/05/1995
Parecer Número 984 /1995 , apresentado em: 22/05/1995
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/1995
Recursos
REC 70/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes do PL.363/95, do Ver.Dalmo Pessoa
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Apresentado em 15/08/1995
Matérias Referidas Anexado em (15/08/1995) ao processo PL 363/1995.
Data de Sessão 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 363/1995 (25/04/1995)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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