PROJETO DE LEI

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PL 426/1995

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Lei Municipal 13111 - 14/03/2001
Obs. promulgação promulgada de acordo com o paragrafo 7 do art 42 da LOM
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e congêneros, quando descarregadas,e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1995
Autuado em 17/05/1995 - Processo 01-426/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 197/1997 (19/09/1997) - Veto Total
DOCREC 33/2001 (14/03/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 526/1997 (28/08/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 526/1997 (28/08/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 118/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 118/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 129/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 129/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 17/05/1995, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/05/1995, página 40, coluna 3
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LIXO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  LIXO TOXICO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  INFRACAO  |  DESTINACAO  |  RECICLAGEM  |  COLETA  |  PILHA  |  BATERIA  |  DEPOSITARIO  |  RECIPIENTE  |  FABRICANTE  |  REVENDEDOR  |  POLUICAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMERCIANTE  |  LIXO TECNOLOGICO  | 
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 11:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 11:31 LEG3/Recebido
05/03/2001 09:25 ATM/Encaminhado para LEG3
19/02/1998 17:34 ATM/Recebido
18/02/1998 18:09 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 13:41 CCJ/Recebido
23/09/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1997 15:46 ATM/Recebido
22/09/1997 14:22 LEG3/Encaminhado para ATM
19/09/1997 18:56 LEG3/Recebido
19/09/1997 18:55 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/05/1995 18:00 CCJ/Recebido
26/05/1995 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1995 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 202SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 526/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 28/08/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/09/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 526/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 28/08/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/09/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 197/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 426/95, do Ver. Gilson Barreto.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 171/97
Matérias Referidas Anexado em (19/09/1997) ao processo PL 425/1995.
Anexado em (19/09/1997) ao processo PL 426/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Comissões Designadas em 23/09/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 14 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 11SO (01/03/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 118/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 118/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 33/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL.426/95 deverá ser promulgado com o número de Lei 13111.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/2001
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of.atl 22/01
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2001) ao processo PL 426/1995.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 129/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 129/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 426/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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