PROJETO DE LEI

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PL 293/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NA INTERNET, DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2015
Autuado em 16/06/2015 - Processo 01-293/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 691/2016 (18/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-293/2015) (28/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 117/2016 (30/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 117/2016 (30/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/06/2015, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/06/2015, página 80, coluna 2
Palavras-Chave DIVULGACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INFORMACAO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  INTERNET  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  INDUSTRIA  |  MICROEMPRESA  |  PREVENCAO  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  EVENTOS  |  INCENDIO  |  AUTORIZACAO  |  SEGURANCA  |  LICENCIAMENTO  |  CORPO DE BOMBEIROS  |  PUBLICIDADE  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/12/2016 Volta à tramitação
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2017 18:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2017 18:53 ARQUIVO/Recebido
17/04/2017 16:54 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
17/04/2017 16:39 SGP12/Recebido
17/04/2017 14:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
02/01/2017 12:12 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:42 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 10:32 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 14:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2016 17:19 URB/Consultoria/Para análise
05/04/2016 13:15 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
31/03/2016 13:00 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
14/03/2016 18:10 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/03/2016 16:12 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/02/2016 17:06 URB/Relator(a)/Para Relatar
10/11/2015 19:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 19:02 URB/Recebido
10/11/2015 17:53 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
28/10/2015 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2015 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.08.15). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2015 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.08.15).
01/10/2015 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.08.15).
17/09/2015 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/09/2015 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.08.15).
08/09/2015 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/08/2015 12:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/08/2015 15:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2015 15:55 CCJ/Recebido
06/08/2015 13:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/06/2015 11:15 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2015 18:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2015 18:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2015
Prazo regimental 21/08/2015
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 11/08/2015
Relatório
Relatório Número 2093 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1944 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2015 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/11/2015
Prazo regimental 25/11/2015
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2016
Ofícios
OF-SGP12 117/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/03/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 293/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 117/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/03/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 293/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 691/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO, DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DA SAÚDE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO ATL N°404/2016-C
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2016) ao processo PL 293/2015.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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