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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MOÇÃO DE APOIO À REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 115 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, EM ESPECIAL O ARTIGO 12, QUE TRATA DA PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO E IONIZAÇÃO. * * * * * APROVADO EM 22/09/09 * * * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, SR. EDISON
LOBÃO
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/07/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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