REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 3/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO RELATIVA AO NÃO CUMPRIMENTO DOS ASPECTOS LEGAIS QUANTO AO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EVENTOS E LOCAIS DE REUNIÃO COM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 03/02/2009
Autuado em 03/02/2009 - Processo 08-3/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2013 11:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2013 11:59 ARQUIVO/Recebido
25/02/2013 11:28 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/2013 11:27 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:01 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP22
22/02/2013 14:00 DOCUMENTA/Recebido
21/02/2013 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
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