PROJETO DE LEI

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PL 185/2008

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Lei Municipal 14715 - 08/04/2008
Obs. promulgação V. parc. Of ATL 86/08 - Doc 1203/08. Publ. 12/04/08,p.1/3,c.3/sgtAtinge os art. 27/29 na íntegra.Veto mant. na ses.de 10.03.10.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.480, DE 8 DE JUNHO DE 1982 E Nº 10.224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, AMBAS COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, AS QUAIS DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS CARREIRAS DE AGENTE DE APOIO FISCAL E DE AGENTE VISTOR.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2008
Autuado em 01/04/2008 - Processo 01-185/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1203/2008 (11/04/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-185/2008) (08/04/2008) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. GOULART (PSD); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. FARHAT (PTB); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1542/2008 (08/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1542/2008 (08/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 680/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 680/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/04/2008, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 02/04/2008, página 211, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO AGENTE VISTOR ALTERACAO CALCULO CARREIRA LEI 09.480/1982 LEI 10.224/1986 LICENCA SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR

Assuntos detalhados
AGENTE DE APOIO FISCAL AUMENTO EXERCICIO EFETIVO VALORIZACAO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL LEI 14.715/2008
Data de Encerramento 08/04/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2010 14:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2010 14:12 ARQUIVO/Recebido
18/11/2010 11:14 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 15:59 PROC-CMSP/Recebido
29/06/2010 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 09:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2010 18:47 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/11/2008 17:42 SGP21/Recebido
12/11/2008 13:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 18:10 CCJ/Recebido
15/04/2008 17:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/04/2008 17:56 SGP22/Recebido
14/04/2008 10:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/04/2008 19:51 SGP23/Recebido
11/04/2008 18:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/04/2008 18:20 SGP21/Recebido
02/04/2008 14:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2008 14:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 02/04/2008
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 02/04/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (02/04/2008) da Legislatura 14-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 08/04/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 08/04/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 219SE (08/04/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em 08/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2008) ao processo PL 185/2008.
Leitura 08/04/2008, na Sessão Extraordinária 219, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 1542/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 185/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1542/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 185/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1203/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 185/08.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/04/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 86/08
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2008) ao processo PL 185/2008.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Comissões Designadas em 15/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação prazo de veto vencido
Liberado pela Comissão em 11/11/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação prazo de veto vencido
Liberado pela Comissão em 11/11/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 680/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 185/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 680/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 185/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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