PROJETO DE LEI

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PL 1162/1995

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Lei Municipal 12507 - 04/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA DE LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE FARIA, A VIELA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. MONTEMAGNO, BAIRRO DE VILA FORMOSA, CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/1995
Autuado em 25/10/1995 - Processo 01-1162/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 315/1995 (28/12/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 298/1997 (25/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 20/1997 (30/04/1997) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 920/1995 (29/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 920/1995 (29/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 728/1997 (23/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 728/1997 (23/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 25/10/1995, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 31/10/1995, página 51, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MONTEMAGNO ( AVENIDA )  |  VIELA  |  VILA FORMOSA ( DISTRITO )  |  LUIS ANTONIO RODRIGUES DE FARIA ( VIELA )  | 
Data de Encerramento 05/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 23/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 13:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1997 10:21 LEG3/Recebido
23/10/1997 16:05 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1997 17:00 FIN/Recebido
28/08/1997 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
18/08/1997 12:33 LEG3/Recebido
15/08/1997 14:10 FIN/Encaminhado para LEG3
01/08/1997 10:00 FIN/Recebido
10/07/1997 12:00 EDUC/Encaminhado para FIN
26/05/1997 17:59 EDUC/Recebido
23/05/1997 13:21 URB/Encaminhado para EDUC
12/05/1997 13:31 URB/Recebido
09/05/1997 17:10 ATM/Encaminhado para URB
12/03/1997 13:28 ATM/Recebido
04/03/1997 18:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/03/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1996 17:44 ATM/Recebido
26/09/1996 13:24 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1996 18:40 FIN/Recebido
16/09/1996 17:24 EDUC/Encaminhado para FIN
11/06/1996 15:37 EDUC/Recebido
11/06/1996 15:36 URB/Encaminhado para EDUC
19/03/1996 12:00 URB/Recebido
18/03/1996 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/1995 18:00 CCJ/Recebido
05/12/1995 11:00 LEG3/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 16:00 LEG3/Recebido
23/11/1995 10:43 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/11/1995 17:48 PRESID/Recebido
21/11/1995 14:51 CCJ/Encaminhado para PRESID
01/11/1995 11:40 CCJ/Recebido
31/10/1995 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/1995
Prazo regimental 12/03/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 01/11/1995
Relatório
Relatório Número 374 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Parecer Número 392 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/1996 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 12/03/1996
Ofícios
OF-LEG3 920/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1162/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 920/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1162/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 315/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.316/95
Matérias Referidas PL 1268/1995
PL 1269/1995
PL 1216/1995
PL 1220/1995
PL 1221/1995
PL 1223/1995
PL 1226/1995
PL 1204/1995
PL 1211/1995
PL 1190/1995
PL 1191/1995
PL 1192/1995
PL 1196/1995
PL 1197/1995
PL 1199/1995
PL 1200/1995
PL 1162/1995
PL 1178/1995
PL 1143/1995
PL 1146/1995
PL 1154/1995
PL 1124/1995
PL 1125/1995
PL 1102/1995
PL 1106/1995
PL 1107/1995
PL 1111/1995
PL 1112/1995
PL 1113/1995
PL 1114/1995
PL 1115/1995
PL 1083/1995
PL 1085/1995
PL 1088/1995
PL 1089/1995
PL 1090/1995
PL 1091/1995
PL 1093/1995
PL 1057/1995
PL 1058/1995
PL 1060/1995
PL 1061/1995
PL 1063/1995
PL 1064/1995
PL 1075/1995
PL 951/1995
PL 954/1995
PL 959/1995
PL 960/1995
PL 963/1995
PL 966/1995
PL 976/1995
PL 977/1995
PL 981/1995
PL 982/1995
PL 983/1995
PL 984/1995
PL 986/1995
PL 990/1995
PL 992/1995
PL 993/1995
PL 995/1995
PL 996/1995
PL 1002/1995
PL 1004/1995
PL 1005/1995
PL 1007/1995
PL 1041/1995
PL 758/1995
PL 747/1995
PL 683/1995
PL 684/1995
PL 628/1995
PL 487/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 11/06/1996  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/1996
Prazo regimental 01/10/1996
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 16/09/1996
Relatório
Relatório Número 2359 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 24/09/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 16/09/1996  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 298/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 1162/95, do Ver. Antonio Paiva.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Recebimento (protocolo) 25/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1997) ao processo PL 1162/1995.
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RPS 20/1997
Ementa Requer que o PL.1162/95 retorne à Com.de Pol.Urbana.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 30/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (30/04/1997) ao processo PL 1162/1995.
Leitura 30/04/1997, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 12/05/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 12/05/1997
Prazo regimental 23/05/1997
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 14/05/1997
Relatório
Relatório Número 3057 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Parecer Número 432 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/05/1997
Prazo regimental 30/06/1997
Relator Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) , designado em: 26/05/1997
Relatório
Relatório Número 6090 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Parecer Número 685 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Autor Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1997
Comissões Designadas em 01/08/1997
Motivo do encaminhamento: Requerimento 20/97

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/08/1997
Prazo regimental 16/08/1997
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 01/08/1997
Relatório
Relatório Número 2130 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 784 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Comissões Designadas em 28/08/1997
Motivo do encaminhamento: PARECERES DIVERGENTES - REUNIÃO CONJUNTA

Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Parecer conjunto de FIN, EDUC, URB
Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - Parecer conjunto de FIN, EDUC, URB
Encaminhamento (4.1)
Comissão Parecer conjunto de FIN, EDUC, URB
Recebido em 28/08/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 2217 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1221 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 728/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 23/10/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1162/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 728/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 23/10/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1162/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/10/1997
Plenário
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