PROJETO DE LEI

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PL 259/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Apresentado em 24/04/2013
Autuado em 24/04/2013 - Processo 01-259/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 DSP 5819/2021 PL 259/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - PL00259-13
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/01/2018 PL 259/2013   PL00259-2013.pdf PL00259-13 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 313/2014 (15/05/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-259/2013) (06/08/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1224/2015 (19/08/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 128/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 587/2013 (29/11/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 587/2013 (29/11/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/04/2013, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PUBLICACAO QUALIDADE DIVULGACAO ENSINO FUNDAMENTAL PMSP DADOS

Assuntos detalhados
EDUCACAO INFANTIL INTERNET
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/09/2014 - ADM
Audiência Realizada 01/10/2014 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/10/2014 15:15 SGP21/Recebido
07/10/2014 14:30 ADM/Encaminhado para SGP21
07/10/2014 14:30 ADM/Recebido
20/08/2014 16:58 SGP12/Encaminhado para ADM
01/10/2014 15:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/09/2014 16:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
10/09/2014 13:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/08/2014 20:00 SGP12/Recebido
18/08/2014 19:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/08/2014 18:08 SGP21/Recebido
18/08/2014 17:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2014 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/06/2014 16:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 18:16 FIN/Consultoria/Para análise
06/12/2013 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2013 17:45 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/11/2013 15:32 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/09/2013 12:33 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2013 17:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2013 18:05 FIN/Recebido
17/09/2013 17:20 EDUC/Encaminhado para FIN
11/09/2013 17:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 16:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 19:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/09/2013 13:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 13:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/08/2013 18:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2013 18:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/08/2013 18:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/08/2013 18:09 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 12:39 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/06/2013 16:16 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2013 17:39 EDUC/Recebido
20/06/2013 17:38 ADM/Encaminhado para EDUC
17/06/2013 12:54 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2013 12:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2013 12:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/06/2013 17:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2013 18:16 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2013 17:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:34 ADM/Consultoria/Para análise
21/05/2013 12:13 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:14 ADM/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/05/2013 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2013 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2013 18:52 CCJ/Recebido
02/05/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2013 14:25 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 11:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2013 11:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 17/05/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 752 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 747 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2013 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 20/08/2014
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1060 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 1060 /2013 , apresentado em: 13/06/2013
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2013 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 20/06/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) , designado em: 21/06/2013
Relatório
Relatório Número 1775 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1751 /2013 , apresentado em: 17/09/2013
Autor Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/09/2013 , página 88, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/2013
Prazo regimental 02/10/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/09/2013
Relatório
Relatório Número 924 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 909 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/08/2014 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 587/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 259/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 587/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 259/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 313/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL 259/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 153/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2014) ao processo PL 259/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 06/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1224/2015
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 259/2013, de autoria do Vereador Alessandro Guedes.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2015) ao processo PL 259/2013.
Leitura 19/08/2015, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 128/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO RI O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇOES ELENCADAS TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 259/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 724/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 213/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 214/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 637/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 49/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 50/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 51/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 133/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 135/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 136/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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