Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 45/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas, estádios e bares onde ocorram shows ou apresentação de músicas ao vivo, na divulgação das saídas de emergências, através de telões, imagens e áudio.

Veto

Autores

Ver. MARQUITO (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/02/2013

Autuado em

26/02/2013 - Processo 01-45/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-45/2013) (03/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1665/2013 (27/08/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

01/02/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 18:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 18:56	SGP21/Recebido
18/06/2014 11:46	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
05/09/2013 16:49	URB/Encaminhado para SGP22
05/09/2013 16:56	URB/SGP.21/A Pedido
30/04/2013 13:44	URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/04/2013 13:44	URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2013 13:33	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:00	URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:00	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 16:59	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2013 14:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 17:58	URB/Recebido
04/04/2013 16:52	CCJ/Encaminhado para URB
03/04/2013 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2013 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 18:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2013 13:14	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37	CCJ/Recebido
11/03/2013 15:34	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 14:37	SGP22/Recebido
11/03/2013 12:51	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
28/02/2013 11:11	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 11:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/03/2013

Prazo regimental

27/04/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Número 216 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Parecer

Número 212 /2013 , apresentado em: 03/04/2013

Autor

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 04/04/2013 , página 100, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/04/2013

Prazo regimental

19/04/2013

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2017

Requerimentos

RDS 1665/2013

Ementa	Requeiro apensamento do PL 45/2013, de minha autoria, ao PL 20/2013 da nobre Vereadora Noemi Nonato,por estes tratarem do mesmo assunto.
Autores	Ver. MARQUITO (PTB)
Recebimento (protocolo)	27/08/2013
Matérias Referidas	Anexado em (27/08/2013) ao processo PL 20/2013. Anexado em (27/08/2013) ao processo PL 45/2013.
Leitura	03/09/2013, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado	Deferido
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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