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Lei Municipal
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15938 - 23/12/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIDADE ADEMAR I PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DORINA NOWILL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SITUADA À RUA PÚBLIO PIMENTEL, 500, AMERICANÓPOLIS, JURISDICIONADA À DIRETORIA DE EDUCAÇÃO STO. AMARO) |
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Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/05/2012
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Autuado em
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02/05/2012 - Processo 01-197/2012
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/05/2012, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 15-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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23/12/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO PARA CONGRESSO
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (27/11/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
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17/05/2012
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
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PL 197/2012
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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24/05/2012
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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|
Data de Emissão
|
17/05/2012
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 197/2012
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
24/05/2012
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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17/09/2012
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Prazo regimental
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02/10/2012
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
, designado em: 19/09/2012 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2013
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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03/04/2013
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Prazo regimental
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19/06/2013
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Relator
|
Ver. OTA (PSB)
, designado em: 04/04/2013 |
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Relatório
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Número 1127
/2013
, apresentado em: 19/06/2013
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Parecer
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Número 1113
/2013
, apresentado em: 19/06/2013
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Autor
|
Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 20/06/2013 , página 134, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
19/06/2013
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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20/06/2013
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Prazo regimental
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02/10/2013
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Relator
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
, designado em: 30/07/2013 |
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Relatório
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Número 2109
/2013
, apresentado em: 02/10/2013
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Parecer
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Número 2077
/2013
, apresentado em: 02/10/2013
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Autor
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 05/10/2013 , página 98, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/10/2013
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES. |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
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Apresentado em
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16/10/2013
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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22/10/2013 17:24
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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27/11/2013
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Prazo regimental
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12/12/2013
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|
Relator
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Relatório
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Número 2640
/2013
, apresentado em: 27/11/2013
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Parecer
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Número 2611
/2013
, apresentado em: 27/11/2013
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|
Autor
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|
Conclusão
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LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
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Publicação
|
Em 29/11/2013 , página 96, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/11/2013
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#
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7
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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Data
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27/11/2013
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|
Resultado
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LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO |
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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