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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/04/2007
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Autuado em
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18/04/2007 - Processo 03-11/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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19/04/2007, página 94, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 08/08/2007
até 20/08/2007
- Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/09/2007
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Prazo regimental
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07/11/2007
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Relator
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 19/09/2007 |
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Relatório
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Número 4107
/2007
, apresentado em: 07/11/2007
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Parecer
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Número 1713
/2007
, apresentado em: 07/11/2007
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Autor
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/11/2007 , página 91, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/11/2007
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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12/11/2007
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Prazo regimental
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31/10/2008
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 27/11/2007 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/08/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 452/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/08/2008) ao processo PR 11/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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22/04/2009
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Prazo regimental
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19/04/2010
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 27/04/2009 |
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Relatório
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Número 313
/2010
, apresentado em: 14/04/2010
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Parecer
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Número 304
/2010
, apresentado em: 14/04/2010
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 17/04/2010 , página 122, coluna 3
Em 12/05/2011 , página 124, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Pedido de vista em 14/10/2009
até 09/11/2009
- Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Pedido de vista em 18/11/2009
- Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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