Relatório Detalhado - PL 479/2002

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 479/2002

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14584 - 07/11/2007

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA EMEF PROFESSORA MARIA MELANDER COUTINHO, A ESCOLA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA RUBENS MONTANA RO DE BORBA, EM CIDADE DUTRA, CAPELA DO SOCORRO.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/08/2002

Autuado em

20/08/2002 - Processo 01-479/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 830/2002 (03/12/2002) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-479/2002) (25/06/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 156/2003 (26/02/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 61/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 590/2002 (04/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 590/2002 (04/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 5242/2007 (19/10/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5242/2007 (19/10/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

20/08/2002, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

22/08/2002, página 62, coluna 1

Data de Encerramento

07/11/2007

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

04/10/2007 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/11/2007 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
12/11/2007 16:12	ARQUIVO/Recebido
08/11/2007 12:07	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
04/10/2007 10:00	SGP23/Recebido
04/10/2007 09:58	SGP12/Encaminhado para SGP23
01/10/2007 18:30	SGP12/Recebido
01/10/2007 17:37	ATM/Encaminhado para SGP12
03/07/2003 10:29	ATM/Recebido
01/07/2003 11:12	FIN/Encaminhado para ATM
12/05/2003 12:08	FIN/Recebido
09/05/2003 13:59	EDUC/Encaminhado para FIN
25/03/2003 15:02	EDUC/Recebido
24/03/2003 13:48	CCJ/Encaminhado para EDUC
14/10/2002 11:40	CCJ/Recebido
14/10/2002 09:39	LEG3/Encaminhado para CCJ
02/10/2002 07:54	LEG3/Recebido
01/10/2002 18:26	CCJ/Encaminhado para LEG3
19/09/2002 12:00	CCJ/Recebido
19/09/2002 11:06	ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/2002 11:10	ATM/Recebido
18/09/2002 11:06	GV08/Encaminhado para ATM
17/09/2002 10:30	GV08/Recebido
05/09/2002 11:36	ATM/Encaminhado para GV08
05/09/2002 11:36	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/08/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/09/2002

Prazo regimental

19/03/2003

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/09/2002

Relatório

Número 1054 /2003 , apresentado em: 19/03/2003

Parecer

Número 138 /2003 , apresentado em: 19/03/2003

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 22/03/2003 , página 53, coluna 4
Em 04/10/2007 , página 151, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2003

Ofícios

OF-LEG3 590/2002

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/10/2002

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 479/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

07/10/2002

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 590/2002

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/10/2002

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 479/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

07/10/2002

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 830/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/12/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of-atl 715/02

Matérias Referidas

PL 479/2002

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 156/2003

Ementa	JUNTA DOCUMENTO AO PL 479/02, DO VER ARSELINO . .....................................................
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	26/02/2003
Matérias Referidas	Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 479/2002.
Subtipo do requerimento	JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

24/03/2003

Prazo regimental

08/05/2003

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 27/03/2003

Relatório

Número 6088 /2003 , apresentado em: 08/05/2003

Parecer

Número 556 /2003 , apresentado em: 08/05/2003

Autor

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 09/05/2003 , página 51, coluna 4
Em 04/10/2003 , página 151, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT) Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. TITA DIAS (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2003

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

09/05/2003

Prazo regimental

25/06/2003

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 15/05/2003

Relatório

Número 2271 /2003 , apresentado em: 25/06/2003

Parecer

Número 917 /2003 , apresentado em: 25/06/2003

Autor

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 28/06/2003 , página 78, coluna 2
Em 04/10/2007 , página 151, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	25/06/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 61/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR ARSELINO TATTO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 346/1991. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 439/1991. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 13/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 18/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 46/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 63/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 79/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 100/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 142/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 143/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 178/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 302/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 303/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 320/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 326/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 327/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 338/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 524/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 599/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 659/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 805/1993. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 350/1994. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 44/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 206/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 251/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 431/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 673/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 722/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 918/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 946/1995. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 679/1996. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 686/1996. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 688/1996. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 789/1996. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 888/1996. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 383/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 453/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 470/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 500/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 819/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 894/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 245/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 708/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 452/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 542/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 565/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 643/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 648/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 668/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 676/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 36/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 73/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 197/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 218/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 251/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 257/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 384/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 404/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 479/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 480/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 506/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 508/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 509/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 510/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 511/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 512/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 527/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 528/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 575/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 606/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 76/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 130/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 282/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 334/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 335/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 336/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 337/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 456/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 627/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 5/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 7/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 80/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 97/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 26/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 187/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 327/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 334/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 94/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 435/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 437/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 440/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 441/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 442/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 495/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 404/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 412/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 517/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 560/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 562/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 571/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 572/2004.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 5242/2007

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	19/10/2007
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 479/2002
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 5242/2007

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	19/10/2007
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 479/2002
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir