PROJETO DE LEI

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PL 537/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16222 - 25/06/2015
Obs. promulgação ADIN 2082659-76.2016.8.0000. Publ. DOC em 28/11/18, p. 109, c. 03.ADIN Nº 2137241-60.2015.8.26.0000. Publ. DOC em 14/04/23, p. 267, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 26/06/2015, página 1, coluna 1
Ementa PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO FEITOS COM PELE ANIMAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2013
Autuado em 13/08/2013 - Processo 01-537/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 554/2015 (25/06/2015) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2015 (12/05/2015) - Autor(es): Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1085/2015 (21/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1085/2015 (21/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 583/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 583/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  VENDA  |  PRODUCAO  |  VESTUARIO  |  CONFECCAO ( VESTUARIO )  |  FOIE GRAS  |  PELE ANIMAL  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 22/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
22/04/2019 18:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/04/2019 18:24 SGP23/Recebido
22/04/2019 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido
24/01/2019 17:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/10/2015 14:31 SGP21/Recebido
28/10/2015 14:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Art. 364 do R.I.
28/10/2015 14:20 SGP12/Recebido
06/08/2015 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12 Em devolução
06/08/2015 15:18 PROC-CMSP/Recebido
15/07/2015 13:02 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP a pedido
15/07/2015 13:02 SGP12/Recebido
02/07/2015 16:35 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
02/07/2015 15:39 PROC-CMSP/Recebido
30/06/2015 15:47 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
30/06/2015 15:47 SGP22/Recebido
26/06/2015 11:58 SGP23/Encaminhado para SGP22
26/05/2015 18:45 SGP23/Recebido
26/05/2015 17:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/05/2015 17:10 SGP21/Recebido
21/05/2015 13:19 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados não digitalizado
20/05/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 17:47 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2015 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
14/05/2015 17:59 CCJ/Recebido
14/05/2015 17:29 SGP12/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
14/05/2015 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/05/2015 17:29 SGP12/Recebido
14/05/2015 16:59 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para redação final/conforme o vencido
20/12/2013 16:58 SGP21/Recebido
09/12/2013 15:29 SAUDE/Encaminhado para SGP21
23/10/2013 19:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/10/2013 19:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/10/2013 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
07/10/2013 15:00 SAUDE/Recebido
07/10/2013 14:26 URB/Encaminhado para SAUDE
01/10/2013 14:02 URB/SGP.21/A Pedido
01/10/2013 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 16:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/09/2013 16:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 16:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/09/2013 16:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 16:24 URB/Consultoria/Para análise
18/09/2013 16:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/09/2013 13:44 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2013 12:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
05/09/2013 14:45 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 14:42 URB/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2013 13:42 CCJ/Recebido
26/08/2013 19:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/08/2013 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2013 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/08/2013 17:25 PESQUISA/Recebido
14/08/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/2013
Prazo regimental 11/09/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/08/2013
Relatório
Relatório Número 1583 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1563 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2013 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 06/09/2013
Relatório
Relatório Número 2009 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1980 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2013 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Apresentado em 12/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2015) ao processo PL 537/2013.
Leitura 12/05/2015, na Sessão Extraordinária 216, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/05/2015
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2015
Prazo regimental 29/05/2015
Relator , designado em: 14/05/2015
Relatório
Relatório Número 856 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 825 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 21/05/2015 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 230SO (21/05/2015) da Legislatura 16-3. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 1085/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/05/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 537/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1085/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/05/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 537/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 554/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 7º DO PL 537/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 102/15
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2015) ao processo PL 537/2013.
OF-SGP23 583/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 30/06/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 583/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 537/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 554/2015 (25/06/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 554/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 7º DO PL 537/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 102/15
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2015) ao processo PL 537/2013.
OF-SGP23 583/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 583/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 537/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 554/2015 (25/06/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 554/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 7º DO PL 537/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 102/15
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2015) ao processo PL 537/2013.
OF-SGP23 583/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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