PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 213/2014

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16223 - 25/06/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/06/2015, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA VIELA CELESTINO MARCELO DE SOUZA A VIELA 13 SITO ENTRE AS RUAS BAIA DE SÃO JOSÉ, ALT. DO Nº 122 E RUA ARAÚJO DE CASTRO, ALT. DO Nº 166, SUBDISTRITO DE JARDIM PERI, SUBPREFEITURA DA CASA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2014
Autuado em 29/04/2014 - Processo 01-213/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 654/2014 (02/09/2014) - INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-213/2014) (12/11/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 789/2014 (19/05/2014) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 184/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 184/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 1103/2015 (27/05/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1103/2015 (27/05/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 104, coluna 3
Palavras-Chave CASA VERDE ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  JARDIM PERI  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIELA  |  ARAUJO CASTRO ( RUA DOUTOR )  |  BAIA DE SAO JOSE ( RUA )  |  CELESTINO MARCELO DE SOUSA ( VIELA )  |  CACHOEIRINHA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 25/06/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/06/2015 Encerrado-PROMULGADO
26/06/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/05/2015 00:00
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2015 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2015 16:09 ARQUIVO/Recebido
26/06/2015 15:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
22/05/2015 18:00 SGP23/Recebido
22/05/2015 17:41 FIN/Encaminhado para SGP23 Com parecer publicado
13/05/2015 15:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2015 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
05/05/2015 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/04/2015 18:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2015 18:19 FIN/Consultoria/Para análise
27/03/2015 18:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2015 18:17 FIN/Recebido
27/03/2015 11:24 EDUC/Encaminhado para FIN
25/03/2015 15:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2015 15:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/03/2015 16:24 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/03/2015 16:24 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
09/03/2015 16:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 16:20 EDUC/Consultoria/Para análise
03/03/2015 17:04 EDUC/Recebido
02/03/2015 18:43 URB/Encaminhado para EDUC
03/03/2015 17:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2014 19:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
11/12/2014 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2014 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/12/2014 14:07 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/11/2014 17:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2014 16:50 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/11/2014 18:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 18:39 URB/Recebido
14/11/2014 14:57 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2014 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2014 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 E 24.09.14. ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.05.14).
08/10/2014 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/10/2014 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 E 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.05.14).
06/10/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/09/2014 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 E 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
24/09/2014 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
17/09/2014 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14). (ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14)
17/09/2014 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/09/2014 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
16/09/2014 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
15/09/2014 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/09/2014 17:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
02/09/2014 17:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2014 15:48 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
21/05/2014 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/05/2014 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2014 18:39 CCJ/Recebido
13/05/2014 17:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 184/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 213/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/05/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 184/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 213/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/05/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/2014
Prazo regimental 28/05/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 15/05/2014
Relatório
Relatório Número 1537 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Parecer Número 1491 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2014 , página 138, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2014
Requerimentos
RDS 789/2014
Ementa Requer que seja juntado substitutivo ao PL 213/2014
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (19/05/2014) ao processo PL 213/2014.
Leitura 20/05/2014, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 654/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP: Encaminha informações e manifestações prestadas pelos órgãos competentes da Prefeitura acerca do Projeto de Lei nº 213/20 14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2014
Tipo INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 328/14-C
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2014) ao processo PL 213/2014.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2014 13:01 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2014 13:01 CCJ/Recebido
02/09/2014 16:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
02/09/2014 16:29 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/2014
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/11/2014
Relatório
Relatório Número 110 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 110 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/02/2015 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 430 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Parecer Número 416 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/03/2015 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2015
Prazo regimental 11/04/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 31/03/2015
Relatório
Relatório Número 780 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Parecer Número 752 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2015 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2015
Ofícios
OF-SGP23 1103/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 27/05/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 213/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1103/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 27/05/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 213/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir