PROJETO DE LEI

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PL 274/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SÍTIO OFICIAL DA INTERNET DA CIDADE DE SÃO PAULO A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2015
Autuado em 02/06/2015 - Processo 01-274/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 274/2015   PL00274-2015.PDF Principal 1
16/10/2020 PL 274/2015   PL00274-2015V001.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
16/10/2020 DSP 8597/2020 PL 274/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
24/11/2020 REGTAQ 889/2020 PL 274/2015 288SE PL 274 2015.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/11/2020 DSP 10405/2020 PL 274/2015 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 274 2015.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-274/2015) (26/08/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2015 (PL-274/2015) (25/11/2015) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/06/2015, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/06/2015, página 77, coluna 4
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  LOCALIZACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  VAGA  |  VEICULOS  |  ACESSO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  IDOSO  |  INFORMACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISPONIBILIDADE  |  PMSP  |  INTERNET  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 Volta à tramitação
02/03/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 13:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
02/03/2017 16:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2016 14:56 SGP21/Recebido
29/04/2016 18:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
27/04/2016 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2016 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/04/2016 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
12/04/2016 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/04/2016 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/04/2016 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/04/2016 14:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2016 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2016 17:53 FIN/Recebido
19/02/2016 17:13 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/02/2016 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2016 18:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
04/02/2016 18:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2016 18:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2015 14:12 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 13:47 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2015 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
07/12/2015 13:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2015 17:44 ECON/Consultoria/Para análise
27/11/2015 18:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2015 18:43 ECON/Recebido
27/11/2015 15:29 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
25/11/2015 15:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2015 15:29 ADM/Recebido
28/08/2015 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
08/10/2015 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/10/2015 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/10/2015 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/10/2015 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/09/2015 16:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2015 18:22 ADM/Consultoria/Para análise
28/08/2015 17:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2015 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2015 11:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 02.07.15).
19/08/2015 11:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/08/2015 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/07/2015 20:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2015 20:35 CCJ/Recebido
01/07/2015 18:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/06/2015 11:15 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2015 18:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2015 18:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2015
Prazo regimental 18/08/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 03/08/2015
Relatório
Relatório Número 1477 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1424 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2015 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/08/2015
Prazo regimental 12/09/2015
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 2294 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2142 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2015 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2015
Substitutivos
SUB 2/2015
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 25/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/11/2015
Prazo regimental 12/12/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Relatório Número 16 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 15 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 18/02/2016 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/2016
Prazo regimental 05/03/2016
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 619 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 603 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 28/04/2016 , página 193, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Requerimentos
RDS 183/2017
Ementa REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, PARA QUE VOLTEM À TRAMITAÇÃO OS PROJETOS CONFORME O ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 11/2002.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 252/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 455/2014.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 43/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 92/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 274/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 501/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 639/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 510/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 511/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 513/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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