PROJETO DE LEI

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PL 81/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HORÁRIOS DE VISITA, NOS PERIODOS DIURNO E NOTURNO, NOS HOSPITAIS DA CAPI- TAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/1995
Autuado em 21/02/1995 - Processo 01-81/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/1995, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/03/1995, página 30, coluna 3
Palavras-Chave HORARIO NOTURNO  |  HOSPITAL  |  HORARIO DE VISITA  |  VISITA  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 30/05/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/1995 16:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/1995 16:51 ARQUIVO/Recebido
30/05/1995 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/1995 17:17 ATM/Recebido
07/04/1995 12:20 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1995 09:44 CCJ/Recebido
07/03/1995 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1995 17:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/02/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/1995
Prazo regimental 22/03/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 07/03/1995
Relatório
Relatório Número 1132 /1995 , apresentado em: 27/03/1995
Parecer Número 280 /1995 , apresentado em: 27/03/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/04/1995 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/1995
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