PROJETO DE LEI

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PL 340/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES PREPARADOS E EMBALADOS ANTECIPADAMENTE PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2006
Autuado em 26/05/2006 - Processo 01-340/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1371/2007 (04/06/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/2008 (02/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/05/2006, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 31/05/2006, página 112, coluna 3
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PADARIA  |  PROIBICAO  |  SANDUICHE  |  SUPERMERCADO  |  VENDA  |  PREPARO  |  VALIDADE  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  | 
Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/12/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 21/03/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2011 17:20 SGP21/Recebido
16/09/2011 16:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:41 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:55 SGP21/Recebido
04/04/2008 19:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
27/03/2008 12:00 SGP23/Recebido
25/03/2008 18:00 FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00 SAUDE/Recebido
14/11/2006 16:43 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ECON/Recebido
05/10/2006 17:11 CCJ/Encaminhado para ECON
06/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 17:53 CCJ/Recebido
14/06/2006 13:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/06/2006 13:57 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/2006
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 529 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1332 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/10/2006
Prazo regimental 09/11/2006
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/10/2006
Relatório
Relatório Número 5116 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Parecer Número 1577 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2006
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 22/11/2006
Relatório
Relatório Número 7070 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1440 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Ofícios
OF-SGP15 136/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 340/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 136/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 340/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1371/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/06/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 279/07-C
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2007) ao processo PL 340/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/2007
Prazo regimental 25/03/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 10/10/2007
Relatório
Relatório Número 2025 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer Número 115 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2008
Recursos
REC 14/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 02/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2008) ao processo PL 340/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 340/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura 22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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