PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 470/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2015
Autuado em 08/09/2015 - Processo 01-470/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 198/2016 (22/03/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 603/2015 (05/11/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 603/2015 (05/11/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 09/09/2015, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 10/09/2015, página 108, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  PROFESSOR  |  JORNADA DE TRABALHO  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL  |  LEI 14.660/2007  |  PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  HORA ATIVIDADE  |  LEI 11.738/2008 ( FEDERAL )  |  CARREIRA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  REMUNERACAO  |  VENCIMENTOS  |  OPCAO  |  HORA AULA  |  QUANTIDADE  |  GESTOR EDUCACIONAL  |  HORA AULA ADICIONAL  |  DENOMINACAO  |  CARGO  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I  |  PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MEDIO  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 11/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
11/01/2017 14:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/04/2016 14:25 SGP21/Recebido
28/04/2016 13:35 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP Ainda não digitalizado.
27/04/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2016 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO, ENTRADA EM 30.09.2015.
14/04/2016 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/03/2016 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) Com informações do Executivo
29/03/2016 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/11/2015 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/11/2015 17:48 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/11/2015 13:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/10/2015 16:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2015 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2015 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2015 19:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2015 19:21 CCJ/Recebido
30/09/2015 14:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/09/2015 16:42 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2015 14:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2015 14:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/09/2015
Prazo regimental 15/10/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 22/10/2015
Relatório
Relatório Número 667 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 650 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/2016 , página 188, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2016
Ofícios
OF-SGP12 603/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/11/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 470/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 603/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/11/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 470/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 198/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. JUST., ENCAMINHA INFO. PL 470/15, DO VER. CLAUDIO FONSECA, QUE VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DE PARCELA MÍNIMA DAS JORNADAS DE TRABALHO DESTINADA ÀS HORAS-ATIVIDADES PARA OS PROF. DE EDUCAÇÃO, DOCENTES, DO QUADRO PROFISSIONAIS EDUC
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 83/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 470/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir