REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1290/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira. que autoriza o executivo regulamentar Lei Federal 11.126/2005 sobre o direito de pessoas com deficiencia visual ingressar com cão guia no tranporte individual de passageiros (táxi).
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Apresentado em 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 134/2015.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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