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Ementa
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Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira. que autoriza o executivo regulamentar Lei Federal 11.126/2005 sobre o direito de pessoas com deficiencia visual ingressar com cão guia no tranporte individual de passageiros (táxi). |
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Autores
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Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
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Apresentado em
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01/09/2015
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 134/2015. |
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Leitura
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02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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