PROJETO DE LEI

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PL 382/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APLICA SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2015
Autuado em 06/08/2015 - Processo 01-382/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 382/2015   PL00382-2015.PDF Principal 1
03/05/2018 PL 382/2015   PL 382.2015.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
11/10/2018 PL 382/2015   PL00382-2015.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
12/11/2020 DSP 9891/2020 PL 382/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2454/2021 PL 382/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 594/2021 PL 382/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-382/2015) (28/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 33/2018 (09/10/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/08/2015, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 14/08/2015, página 86, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO  |  PENALIDADE  |  PESSOA JURIDICA  |  PROSTITUICAO  |  TRAFICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FECHAMENTO  |  PROIBICAO  |  SUSPENSAO  |  PESSOA FISICA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  PESSOA VIVA  |  CONTRATO  |  LICITACAO  |  PARTICIPACAO  |  PMSP  |  PUNICAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/10/2018 15:23 SGP21/Recebido
11/10/2018 09:41 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2018 18:37 SGP23/Recebido
19/09/2018 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2018 14:44 SGP21/Recebido
19/09/2018 13:12 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
12/09/2018 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2018 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
28/08/2018 16:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2018 12:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2018 14:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2018 11:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2018 13:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 11:26 FIN/Recebido
04/05/2018 11:08 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
02/05/2018 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2018 17:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/04/2018 17:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2018 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/04/2018 14:31 SAUDE/Comissão/Vistas
12/04/2018 14:19 SAUDE/Comissão/Vistas FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2018 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/12/2017 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/12/2017 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/12/2017 15:55 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:53 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2017 14:56 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2017 18:14 SAUDE/Consultoria/Para análise
28/04/2017 14:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 14:49 SAUDE/Recebido
27/04/2017 17:52 SGP22/Encaminhado para SAUDE
27/04/2017 17:52 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:55 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2016 16:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2016 16:56 SAUDE/Recebido
09/09/2016 13:12 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
09/09/2016 16:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2016 11:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/08/2016 16:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/06/2016 16:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer
24/06/2016 16:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/06/2016 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/06/2016 18:51 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2016 17:47 ECON/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2016 18:11 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2016 13:07 ECON/Consultoria/Para análise
03/06/2016 15:43 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2016 15:42 ECON/Recebido
03/06/2016 14:20 URB/Encaminhado para ECON
25/05/2016 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2016 14:46 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2016 13:58 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2016 17:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2016 17:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2016 19:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/04/2016 15:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 19:14 URB/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2016 16:48 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 17:40 URB/Secretaria (SGP12)/
06/01/2016 16:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2015 19:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 19:02 URB/Recebido
10/11/2015 17:53 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
28/10/2015 19:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2015 14:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 22/9/15)
27/10/2015 14:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/10/2015 14:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/09/2015 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2015 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:44 CCJ/Recebido
22/09/2015 11:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/08/2015 10:38 PROC-CMSP/Recebido
17/08/2015 19:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/08/2015 19:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2015
Prazo regimental 07/10/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 23/09/2015
Relatório
Relatório Número 2080 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1931 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2015 , página 129, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/11/2015
Prazo regimental 25/11/2015
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Relatório Número 830 /2016 , apresentado em: 25/05/2016
Parecer Número 804 /2016 , apresentado em: 25/05/2016
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/05/2016 , página 167, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/06/2016
Prazo regimental 18/06/2016
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 07/06/2016
Relatório
Relatório Número 1403 /2016 , apresentado em: 17/08/2016
Parecer Número 1370 /2016 , apresentado em: 17/08/2016
Autor Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/09/2016 , página 120, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2016
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 556/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 DO R.I. O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 537/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 383/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 387/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 486/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 297/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/05/2017
Prazo regimental 24/05/2017
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 09/05/2017
Relatório
Relatório Número 607 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 565 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/05/2018 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 04/05/2018
Prazo regimental 19/05/2018
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 10/05/2018
Relatório
Relatório Número 1484 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1431 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/09/2018 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2018
Recursos
REC 33/2018
Ementa REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 382/2015 QUE APLICA SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 09/10/2018
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2018) ao processo PL 382/2015.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 382/2015 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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