PROJETO DE LEI

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PL 378/2015

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16978 - 10/09/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/09/2018, página 107, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2015
Autuado em 06/08/2015 - Processo 01-378/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-378/2015) (16/09/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-378/2015) (20/06/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1016/2018 (15/08/2018) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1016/2018 (15/08/2018) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1139/2018 (13/09/2018) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1139/2018 (13/09/2018) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 13/08/2015, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 14/08/2015, página 85, coluna 4
Palavras-Chave CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  LEI 14.485/2007  |  DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTARIO DE SANGUE  |  ALTERACAO  | 
Data de Encerramento 20/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
20/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
20/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
20/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
20/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/08/2018 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 14:28 ARQUIVO/Recebido
20/09/2018 09:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
01/08/2018 19:20 SGP23/Recebido
01/08/2018 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/08/2018 13:18 SGP21/Recebido
25/06/2018 18:50 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DE PRAZO
20/06/2018 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2018 10:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2018 16:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/06/2018 16:24 FIN//
11/06/2018 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2018 16:21 FIN//
11/06/2018 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/06/2018 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/04/2018 12:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/04/2018 15:48 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2017 14:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2017 12:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2017 10:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2017 14:53 FIN/Consultoria/Para análise
28/04/2017 15:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 15:08 FIN/Recebido
27/04/2017 17:04 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
27/04/2017 17:03 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/10/2016 12:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2016 18:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2016 18:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 19:02 FIN/Recebido
10/05/2016 19:06 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/05/2016 16:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2016 16:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2016 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 15:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2016 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2016 16:44 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2016 19:09 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/04/2016 15:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/02/2016 16:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2016 12:00 SAUDE/Recebido
28/01/2016 18:09 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/12/2015 15:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2015 18:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2015 14:52 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/11/2015 17:32 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/09/2015 16:50 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2015 16:39 EDUC/Consultoria/Para análise
18/09/2015 13:21 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2015 13:19 EDUC/Recebido
17/09/2015 18:41 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
16/09/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.08.15).
09/09/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/09/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2015 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2015 15:18 CCJ/Recebido
26/08/2015 11:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/08/2015 10:38 PROC-CMSP/Recebido
17/08/2015 19:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/08/2015 19:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2015
Prazo regimental 10/09/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 1745 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Parecer Número 1608 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/09/2015 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 18/09/2015
Prazo regimental 03/10/2015
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 21/09/2015
Relatório
Relatório Número 2537 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer Número 2379 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/12/2015 , página 258, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2016
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 30/03/2016
Relatório
Relatório Número 730 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer Número 711 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/2016 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2016
Prazo regimental 25/05/2016
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 556/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 DO R.I. O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 537/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 383/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 387/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 486/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 297/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2017
Prazo regimental 13/05/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 03/05/2017
Relatório
Relatório Número 1018 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 986 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 2/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 20/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 378/2015.
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Ofícios
OF-SGP23 1016/2018
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 15/08/2018
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 378/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2018
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OF-SGP23 1016/2018
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 15/08/2018
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 378/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2018
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Ofícios
OF-SGP23 1139/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/09/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 378/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/09/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1139/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/09/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 378/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/09/2018
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