PROJETO DE LEI

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PL 363/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/07/2015
Autuado em 27/07/2015 - Processo 01-363/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 363/2015   PL-00363-2015.PDF Principal 1
16/04/2018 PL 363/2015   PL00363-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/02/2021 DSP 5672/2021 PL 363/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/2016 (11/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1542/2017 (13/12/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1543/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/08/2015, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 05/08/2015, página 82, coluna 4
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTACIONAMENTO  |  ISENCAO  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  VEICULOS  |  COMERCIO  |  FARMACIA  |  PRAZO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  TEMPO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2017 Volta à tramitação
14/12/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
14/12/2017 12:52 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/12/2017 12:35 SGP22/Recebido
14/12/2017 12:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2016 16:09 SGP21/Recebido
12/05/2016 16:57 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/05/2016 14:43 SGP23/Recebido
29/04/2016 18:50 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
27/04/2016 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2016 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
04/04/2016 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/03/2016 12:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/03/2016 12:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
29/03/2016 12:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/03/2016 12:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
23/03/2016 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 15:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2016 17:53 FIN/Recebido
19/02/2016 17:13 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/02/2016 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2016 18:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/02/2016 18:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/02/2016 18:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
04/02/2016 18:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2015 19:14 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/12/2015 14:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2015 17:42 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2015 13:35 ECON/Recebido
24/11/2015 13:37 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
18/11/2015 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.09.15).
17/11/2015 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2015 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/09/2015 12:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2015 13:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2015 13:22 CCJ/Recebido
09/09/2015 12:24 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/08/2015 17:24 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2015 16:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2015 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2015
Prazo regimental 24/09/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 15/09/2015
Relatório
Relatório Número 2221 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2070 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/11/2015 , página 203, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/11/2015
Prazo regimental 09/12/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Relatório Número 17 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 16 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/02/2016 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/2016
Prazo regimental 05/03/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 634 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 617 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2016 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Recursos
REC 45/2016
Ementa REQUER QUE O PL 363/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR SALOMÃO PEREIRA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Apresentado em 11/05/2016
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2016) ao processo PL 363/2015.
Data de Sessão 11/05/2016, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 363/2015 ()
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Requerimentos
RDS 1542/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, DE AUTORIA DO VEREADOR SALOMÃO PEREIRA (PSDB): PL 551/2015; PL 363/2015; PL 246/2015.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 246/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 363/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 551/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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RDS 1543/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR GILSON BARRETO COMO COAUTOR DO PL 363/2015.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 363/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SENIVAL MOURA.
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