PROJETO DE LEI

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PL 615/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O "SELO DE QUALIDADE MUNICIPAL" PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/2008
Autuado em 22/10/2008 - Processo 01-615/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 230/2012 (14/05/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 116/2012 (10/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 116/2012 (10/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/10/2008, na Sessão Ordinária 408, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 23/10/2008, página 86, coluna 1
Palavras-Chave EMPRESA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  MERENDA ESCOLAR  |  SELO DE QUALIDADE  |  TERCEIRIZACAO  |  FORNECEDOR  | 
Data de Encerramento 25/09/2012
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2012 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2012 18:04 ARQUIVO/Recebido
25/09/2012 17:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2012 17:20 SGP21/Recebido
20/08/2012 13:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/08/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2012 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
21/05/2012 14:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/05/2012 14:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/05/2012 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2012 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2012 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/02/2012 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2012 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2011 22:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/11/2011 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 17:30 CCJ/Relator(a)/
18/12/2009 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 14:00 CCJ/Consultoria/
03/04/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 14:30 CCJ/Presidente da Comissão/
04/03/2009 18:16 CCJ/Recebido
04/03/2009 17:54 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/03/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/02/2009 17:57 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
16/12/2008 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 17:30 CCJ/Consultoria/
12/11/2008 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
03/11/2008 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 15:50 CCJ/Recebido
31/10/2008 17:29 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/10/2008 17:29 PESQUISA/Recebido
29/10/2008 14:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/10/2008 14:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2008
Prazo regimental 06/11/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 12/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 526/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 17/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 182/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 428/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 492/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 527/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 51/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 73/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 196/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 467/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 589/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 615/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 675/2008.
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/2009
Prazo regimental 17/08/2012
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 21/05/2012
Relatório
Relatório Número 1242 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1224 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/08/2012 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Ofícios
OF-SGP12 116/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 615/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 116/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 615/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 230/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI 615/2008.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 207/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2012) ao processo PL 615/2008.
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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